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25/04/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 74, DE 20 DE JULHO DE 1989 - Dispõe que as pessoas jurídicas poderão deduzir na determinação no lucro real, em cada período-base, independentemente de comprovação, os gastos de alimentação, no local do desempenho da atividade, em viagem de seus empregados e diretores, a seu serviço, desde que não excedentes ao valor de 20 (vinte) BTN por dia em viagem, nos dias atuais, equivalentes a R$ 16,57.
25/04/2018 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. ENTIDADE SEM FINALIDADE DE LUCROS (ENTIDADES IMUNES E ISENTAS DE IRPJ) - Conjunto de demonstrações contábeis que deve ser elaborado pelas entidades sem finalidade de lucros – Entidades Imunes e Isentas de IRPJ.
25/04/2018 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL ABERTO E FECHADO E SOCIEDADES DE GRANDE PORTE, AINDA QUE SOCIEDADE LIMITADA - Conjunto de demonstrações contábeis que estão sujeitas às sociedades anônimas de capital aberto e fechado e as sociedades de grande porte, ainda que constituída na forma de sociedade limitada.
25/04/2018 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS - Conjunto de demonstrações contábeis obrigatórias para as pequenas e médias empresas.
25/04/2018 SIMPLES NACIONAL. COMITÊ GESTOR REGULAMENTA O PERT-SN, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018 - A previsão é de que o aplicativo para adesão ao PERT-SN esteja disponível a partir de 04/06/2018.
25/04/2018 EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS - Decisão Judicial determina a suspensão da exigibilidade tributária das contribuições ao PIS e COFINS, tendo por base de cálculo os recolhimentos pela impetrante a título de ISS.
25/04/2018 EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP, DA COFINS, DA CPRB, DA CSLL E DO IRPJ - Decisão Judicial determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à parcela que representar a inclusão do ISS na composição da base de cálculo do PIS, da COFINS, da CPRB, da CSLL e do IRPJ.
25/04/2018 SOCIEDADE LIMITADA. PUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS NO DIÁRIO OFICIAL E EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - Uma sociedade limitada, mesmo a de grande porte nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.638, de 2007, tem a obrigação de publicar suas demonstrações contábeis no Diário Oficial e em jornal de grande circulação?
24/04/2018 REUNIÃO OU ASSEMBLEIA DE SÓCIOS NAS SOCIEDADES LIMITADAS - Formalidades legais para a reunião ou assembléia de sócios nas sociedades limitadas, inclusive para aprovação das demonstrações contábeis.
24/04/2018 COAF. PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA ILÍCITOS DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA (DECLARAÇÃO POSITIVA) OU COMUNICAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA (DECLARAÇÃO NEGATIVA). FALTA DE APRESENTAÇÃO - Às pessoas referidas no artigo 9º da Lei nº 9.613, de 1998, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos artigos 10 e 11 desta Lei (prevenção da utilização do sistema financeiro para ilícitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, desde advertências, suspensão de atividades ou multas pecuniárias que poderá chegar a R$ 20.000.000,00.
24/04/2018 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF E INDEFINIÇÃO DA RECEITA FEDERAL - STF decide que as decisões sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS têm efeito imediato não devendo aguardar modulação. Ou seja, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS deve ter execução imediata, reconhecendo ainda o direito de a contribuinte reaver, mediante compensação, os valores já recolhidos e não prescritos, devidamente corrigidos.
24/04/2018 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL OU CONFEDERATIVA. DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES DE NÃO ASSOCIADOS, AINDA QUE PREVISTO EM DOCUMENTO SINDICAL, É ILEGAL - A fixação de contribuição assistencial ou confederativa em convenção coletiva é nula, por ofender o direito constitucional à livre associação ou filiação a sindicato. Ou seja, a cobrança de contribuição assistencial ou confederativa sem expressa autorização do empregado infringe os princípios da legalidade.
24/04/2018 INSS DEVERÁ RECONHECER TEMPO DE TRABALHO EXERCIDO NA INFÂNCIA - Justiça determina que INSS reconheça tempo de trabalho exercido na infância, com Ementa e Voto-Vista.
24/04/2018 PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL - Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.
24/04/2018 GERENTE RECEBERÁ DIFERENÇAS POR COBRIR FÉRIAS DE COLEGA COM SALÁRIO MAIOR - Ela acumulava as suas tarefas com a da gerente que estava de férias.
24/04/2018 GERENTE TRANSFERIDO A PEDIDO NÃO PODERÁ INCORPORAR GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR QUASE DEZ ANOS - Não se caracterizou, no caso, a ausência de justo motivo para a supressão.
24/04/2018 JUSTIÇA DO TRABALHO ENTENDE QUE ATRASO DE DOIS DIAS NO PAGAMENTO NÃO IMPEDE FRUIÇÃO DE FÉRIAS - O atraso não foi considerado suficiente para a condenação ao pagamento em dobro.
24/04/2018 PIS/PASEP E COFINS. REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS PREVISTAS NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.925, DE 2004, E ARTIGO 28, INCISO III, DA LEI Nº 10.865, DE 2004. RECEITAS AUFERIDAS COM A VENDA DE REFEIÇÕES POR RESTAURANTES OU HOTÉIS - A Receita Federal esclarece que a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, previstas no artigo 28, inciso III, da Lei nº 10.865, de 2004, e no artigo 28, inciso III, da Lei nº 10.865, de 2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes ou hotéis.
24/04/2018 ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS NAS OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS, ARTIGOS DE PAPELARIA, PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E MATERIAIS ELÉTRICOS - CONFAZ publica diversos Protocolos ICMS que dispõem sobre substituição tributária ICMS nas operações com ferramentas, artigos de papelaria, produtos alimentícios e materiais elétricos.
24/04/2018 RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Divulgada a versão 6 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

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