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24/04/2018 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. STJ DESFAZ CONCEITO DE INSUMOS DEFINIDO PELA RECEITA FEDERAL - Segundo o STJ, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.
23/04/2018 MOTORISTA QUE EXERCE ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS OU BENS. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E EXAME TOXICOLÓGICO - Os motoristas que recebem pagamentos ao prestarem serviços de transporte de pessoas ou bens para pessoas física e/ou jurídica, além dos exames psicológicos e toxicológicos, estão obrigados a declararem essa condição perante o órgão de trânsito (DETRAN) para fins de constar o registro do EAR (Exerce Atividade Remunerada) no campo de observação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
23/04/2018 LUCRO PRESUMIDO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALIENAÇÃO. RECEITA OBTIDA - A receita obtida na alienação de participação societária.
23/04/2018 NF-E. PRODUTORES RURAIS - Nota Técnica traz novidades na emissão de NF-e por Produtores Rurais.
23/04/2018 NF-E/NFC-E. PUBLICADA NT 2018.002 PREVENDO NOVOS CONTROLES SOBRE O CONSUMO INDEVIDO DOS AMBIENTES DE AUTORIZAÇÃO - Segundo a Nota Técnica, atualmente, várias UF autorizadoras de documentos fiscais eletrônicos estão tendo seus serviços utilizados de forma indevida por alguns contribuintes de NF-e e NFC-e.
23/04/2018 IMPACTOS DA REFORMA TRABALHISTA NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) - Segundo Ministro do TST, cabe agora ao Judiciário dizer o que a lei significa de fato nas relações de trabalho.
23/04/2018 A REFORMA TRABALHISTA E O DIREITO INTERTEMPORAL NA VISÃO DO STF - Os contratos de trabalho em curso serão ou não colhidos pela reforma trabalhista? Aquele que já trabalha há 10 ou 15 anos sob as mesmas condições, como ficará impactado, como, por exemplo, na questão da supressão das horas de percurso?
23/04/2018 CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE - Perda de eficácia da MP nº 808/2017 e o contrato de trabalho intermitente.
23/04/2018 EMPREGADAS GESTANTES/LACTANTES E AMBIENTE INSALUBRE - Perda de eficácia da MP nº 808/2017, empregadas gestantes/lactantes e ambiente insalubre.
23/04/2018 TRABALHADOR AUTÔNOMO E CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - Perda de eficácia da MP nº 808/2017 e o trabalhador autônomo, com cláusula de exclusividade com empresas.
23/04/2018 SIMPLES NACIONAL. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (PERT-SN) - Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual (MEI).
23/04/2018 SIMPLES NACIONAL. ME/EPP. REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (PERT-SN) - Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP).
23/04/2018 RESOLUÇÃO CGSN Nº 139, DE 19 DE ABRIL DE 2018 - Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual.
23/04/2018 RESOLUÇÃO CGNS Nº 138, DE 19 DE ABRIL DE 2018 - Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
21/04/2018 REFORMA TRABALHISTA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. PERDA DA EFICÁCIA - A MP nº 808/2017 da reforma trabalhista não será votada pelo Congresso Nacional e perderá a sua validade na próxima segunda-feira (23).
21/04/2018 ICMS/RO. RICMS/RO. REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA - Novo Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 2018, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2018.
20/04/2018 NOVAMENTE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É TEMA DE JULGAMENTO NO TRT DA 2ª REGIÃO - Juiz indefere pedido de liminar para cobrança de contribuição sindical.
20/04/2018 ME OU EPP OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Regras para utilização de documentos fiscais pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, conforme as operações e prestações que realizar.
20/04/2018 CSLL, COFINS E PIS/PASEP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO NA FONTE - Quais são os serviços prestados por pessoa jurídica para outras pessoas jurídicas, bem assim para associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos, que estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP?
20/04/2018 IRRF. EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SERVIÇOS TOMADOS. RETENÇÃO NA FONTE - Importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no regime tributário do Simples Nacional pela prestação de serviços, bem assim importâncias pagas ou creditas por empresas do Simples Nacional a outras pessoas jurídicas não optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.

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