Resolução CGSN nº 139, de 19 de abril de 2018 - Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual. Texto publicado em 23/4/2018 às 6h19m.
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