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20/04/2018 TST PRORROGADO PRAZO PARA CONCLUSÃO DE ESTUDO SOBRE A REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) - Prorrogado o para a conclusão dos trabalhos da comissão de ministros do TST criada para estudar a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) e apresentar conclusões ao Tribunal.
20/04/2018 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. CONTRIBUINTES - Quais são os contribuintes da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita ou o faturamento no regime de apuração cumulativa?
20/04/2018 CRÉDITOS DO IPI. DEDUÇÃO, TRANSFERÊNCIA, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS PRÓPRIOS, VENCIDOS OU A VENCER, RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL - Tendo um estabelecimento saldo credor de IPI acumulado ao final de um trimestre pode transferir este saldo para outro estabelecimento da mesma empresa? Se admitida a transferência, como efetuar a operação? Depois de efetuada a dedução ou transferência remanescerem créditos do IPI, os mesmos poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação com débitos próprios, vencidos ou a vencer, relativos a tributos administrados pela RFB?
20/04/2018 PORTARIA MF Nº 134, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992 - Autoriza a utilização, mediante transferência para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial da mesma empresa, de créditos do IPI decorrentes de estímulos fiscais na forma que específica.
19/04/2018 CARTÃO DE PONTO. FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA QUE ENCERRA O MÊS, PARA FINS DE PAGAMENTO DE SALÁRIO, NO DIA 25, POR EXEMPLO. CRITÉRIO DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS NOS ÚLTIMOS 5 DIAS DO MÊS - Inexistência de previsão legal, consequências e sugestão para elidirem as penalidades aplicáveis.
19/04/2018 EMPRESA COM INÍCIO DE ATIVIDADE NO ANO-CALENDÁRIO. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. EXCESSO DE RECEITA TOTAL PERMITIDA - Quais as consequências quando a pessoa jurídica em início de atividade faz opção pelo lucro presumido e ultrapassa o limite legal de receita total em algum período de apuração dentro do próprio ano-calendário?
19/04/2018 PUBLICADA NOVA VERSÃO DOS ESQUEMAS XSD DE COMUNICAÇÃO WSDL DA EFD-REINF - XSD Comunicação EFD-REINF v1.3.02 WSDL
19/04/2018 PUBLICADA NOVA VERSÃO DO MANUAL DO DESENVOLVEDOR DA EFD-REINF - Foi publicada nova versão do Manual do Desenvolvedor da EFD-Reinf.
19/04/2018 ATUALIZAÇÃO DO AMBIENTE DE PRODUÇÃO RESTRITA DA EFD-REINF - A COFIS informa que o ambiente de produção restrita da REINF ficará indisponível entre 12h00 e 17h00 da sexta-feira, dia 20/04/2018, para atualização da aplicação, compatível com a versão 1.3.02 dos leiautes.
19/04/2018 ICMS NOS ESTOQUES E NAS VENDAS. REGISTROS CONTÁBEIS - Lançamentos contábeis do ICMS nas aquisições de mercadorias para revenda, de produtos e insumos para aplicação em processo industrial, bem assim sobre as vendas, de acordo com a técnica contábil tradicional e as novas recomendações das normas contábeis atuais.
19/04/2018 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. GILRAT. CNAE. ATIVIDADE PRINCIPAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO - A atividade econômica principal da empresa, que define o código CNAE principal a ser informado no cadastro do CNPJ, não se confunde com a atividade preponderante do estabelecimento (matriz ou filial), a qual é utilizada para se determinar o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT).
19/04/2018 TERCEIRIZAÇÃO EM CONDOMÍNIOS. CLÁUSULAS CONSTANTE DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO QUE PROÍBEM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS CONTRATAR PRESTADORES DE SERVIÇOS PARA AS FUNÇÕES DE PORTEIRO, FAXINEIRO, ZELADOR E VIGIA, ENTRE OUTRAS - TST, por maioria, declarou a nulidade de cláusula constante de convenções coletivas de trabalho que proibiam condomínios residenciais de contratar prestadores de serviços para as funções de porteiro, faxineiro, zelador e vigia, entre outras.
18/04/2018 PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - Parcelamento de débitos (PRR), redução de percentual e exclusão da base de cálculo da contribuição devida à Seguridade Social sobre a receita bruta da produção rural têm vetos de lei derrubados pelo Congresso Nacional e promulgados pelo Presidente da República.
18/04/2018 DIRPF 2018. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. JUROS DE MORA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MULTAS E INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO E DESOCUPAÇÃO, BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL PELO LOCADOR ETC. - Juros de mora, atualização monetária, multas por rescisão e indenização, benfeitorias realizadas no imóvel pelo locatário não reembolsadas pelo locador, luvas pagas ao locador etc. são tributáveis?
18/04/2018 CAMINHONEIRO QUE PRESTAVA SERVIÇOS DE FRETE NÃO CONSEGUE VÍNCULO DE EMPREGO - Não existe relação de emprego entre a empresa que contrata os serviços de frete e o caminhoneiro autônomo, segundo recente decisão do STF.
18/04/2018 REFORMA TRABALHISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DAS NOVAS REGRAS - Juiz decide aplicar Reforma trabalhista só para ações ajuizadas após a sua vigência, inclusive em questões processuais.
18/04/2018 RESOLUÇÃO NORMATIVA CNIG Nº 27, DE 10 DE ABRIL DE 2018 - Dá nova redação à Resolução Normativa CNIg n° 20, de 12 de dezembro de 2017, que disciplina a concessão de visto temporário e de autorização de residência para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica a cientista, pesquisador, professor e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao País, com prazo de estada superior a 90 (noventa) dias.
18/04/2018 ATO COTEPE/ICMS 25, DE 17 DE ABRIL DE 2018 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
18/04/2018 DECRETO Nº 9.348, DE 17 DE ABRIL DE 2018 - Altera o Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
18/04/2018 LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 - Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.

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