Decreto nº 9.348, de 17 de abril de 2018 - Altera o Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho. Texto publicado em 18/4/2018 às 7h17m.
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