Decretos

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
22/10/2025 DECRETO Nº 12.688, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - Regulamenta o art. 32, § 1º, e o art. 33, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico.
22/10/2025 DECRETO Nº 12.689, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, para regulamentar o disposto no art. 176, § 4º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
08/09/2025 DECRETO Nº 12.615, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 - Institui a Janela Única de Investimentos do Brasil.
29/08/2025 DECRETO Nº 12.603, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - Institui a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica - PNEPT, regulamenta o art. 4º da Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023, e institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica - SINAEPT.
28/08/2025 DECRETO Nº 12.595, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 - Dispõe sobre a escolha do padrão tecnológico da segunda geração do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, denominada TV 3.0, e sobre a sua implantação no território nacional.
17/07/2025 DECRETO Nº 12.555, DE 16 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre as regras, os critérios e os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para a implementação, a habilitação, a execução e o monitoramento do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar, de que trata a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, e regulamenta disposições da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
15/07/2025 DECRETO Nº 12.551, DE 14 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.
20/05/2025 DECRETO Nº 12.456, DE 19 DE MAIO DE 2025 - Dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
07/05/2025 DECRETO Nº 12.451, DE 6 DE MAIO DE 2025 - Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.
22/04/2025 DECRETO Nº 12.439, DE 17 DE ABRIL DE 2025 - Institui o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
22/04/2025 DECRETO Nº 12.438, DE 17 DE ABRIL DE 2025 - Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.
16/04/2025 DECRETO Nº 12.435, DE 15 DE ABRIL DE 2025 - Regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024.
14/04/2025 DECRETO Nº 12.431, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Revoga o Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.
04/04/2025 DECRETO Nº 12.423, DE 3 DE ABRIL DE 2025 - Regulamenta a Lei nº 14.865, de 28 de maio de 2024, que cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil.
15/01/2025 DECRETO Nº 12.358, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 - Institui o Programa Mais Professores para o Brasil - Mais Professores.
12/12/2024 DECRETO Nº 12.307, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - Decreto nº 12.307/2024, de 11 de dezembro de 2024: Altera o Anexo I da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, de 24 de agosto de 2001, para atualização dos valores da taxa de autorização das atividades de que trata a Lei nº 5.768/1971, de 20 de dezembro de 1971.
02/12/2024 DECRETO Nº 12.285, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - Institui o Programa Selo Amazônia.
23/10/2024 DECRETO Nº 12.228, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 - Autoriza a concessão adicional de crédito de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária prejudicados pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul.
28/08/2024 DECRETO Nº 12.154, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino.
27/08/2024 DECRETO Nº 12.153, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

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