Decretos

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
18/04/2013 DECRETO Nº 7.988, DE 17 DE ABRIL DE 2013 - Regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.
04/02/2013 DECRETO Nº 7.897, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 - Regulamenta a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários em operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários ou do sistema de pagamentos brasileiro, de que trata o parágrafo único do art. 63-A da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
16/10/2012 DECRETO Nº 7.826, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012 - Altera o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional, para incluir o Estado de Tocantins e excluir o Estado da Bahia em sua abrangência.
16/08/2012 DECRETO Nº 7.790, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 - Dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.
18/11/2010 DECRETO Nº 7.358, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010 - Institui o Sistema Nacional do Comércio Justo e Solidário - SCJS, cria sua Comissão Gestora Nacional, e dá outras providências.
18/11/2010 DECRETO Nº 7.357, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Incubadoras de Cooperativas Populares - PRONINC, e dá outras providências.
21/10/2010 DECRETO Nº 7.339, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010 - Dispõe sobre a remissão, rebate para liquidação e desconto adicional para liquidação de dívidas rurais de que tratam os arts. 69 a 72 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
21/10/2010 DECRETO Nº 7.337, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010 - Dispõe sobre as condições de amortização dos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
23/09/2010 DECRETO Nº 7.308, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 - Altera o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, no tocante à realização de avaliações psicológicas em concurso público.
15/07/2010 DECRETO Nº 7.231, DE 14 DE JULHO DE 2010 - Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
31/12/2009 DECRETO Nº 7.061, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.
24/12/2009 DECRETO Nº 7.048, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dá nova redação ao art. 115 do Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica.
09/11/2009 DECRETO Nº 6.999, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009 - Altera o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 61.589, de 23 de outubro de 1967.
18/09/2009 DECRETO Nº 6.962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 - Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.
12/08/2009 DECRETO Nº 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a "Carta de Serviços ao Cidadão" e dá outras providências.
24/07/2009 DECRETO Nº 6.913, DE 23 DE JULHO DE 2009 - Acresce dispositivos ao Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
23/07/2009 DECRETO Nº 6.910, DE 22 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre ação emergencial a ser adotada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário nos casos em que especifica, e dá outras providências.
03/07/2009 DECRETO Nº 6.893, DE 2 DE JULHO DE 2009 - Regulamenta a Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional, e dá outras providências.
17/04/2009 DECRETO Nº 6.824, DE 16 DE ABRIL DE 2009 - Altera o caput do art. 18 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, atualizando os valores referenciais para caracterização das situações de pobreza e extrema pobreza no âmbito do PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
24/12/2008 DECRETO Nº 6.709, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 - Altera o Decreto nº 6.002, de 28 de dezembro de 2006, que aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2007 a 2009.

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