Decretos

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
20/06/2008 DECRETO Nº 6.488, DE 19 DE JUNHO DE 2008 - Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito.
12/06/2008 DECRETO Nº 6.480, DE 11 DE JUNHO DE 2008 - Promulga o Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, concluído em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997, acompanhado de seus quatro Anexos Setoriais, adotados pela Decisão 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998, e a "Lista de Compromissos Específicos Iniciais" do Brasil, aprovada pela Decisão nº 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998.
02/04/2008 DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 - Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. deficiente físico
28/02/2008 DECRETO Nº 6.385, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008 - Dá nova redação aos arts. 854 e 918 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952.
31/01/2008 DECRETO Nº 6.367, DE 30 DE JANEIRO DE 2008 - Dispõe sobre os encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
31/01/2008 DECRETO Nº 6.366, DE 30 DE JANEIRO DE 2008 - Regulamenta a Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.
07/01/2008 DECRETO Nº 6.344, DE 4 DE JANEIRO DE 2008 - Dá nova redação ao § 1º do art. 66 do Decreto nº 99.066, 8 de março de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
20/12/2007 DECRETO Nº 6.311, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 - Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2008.
18/12/2007 DECRETO Nº 6.296, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - Aprova o Regulamento da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências.
17/12/2007 DECRETO Nº 6.308, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
13/12/2007 DECRETO Nº 6.299, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 - Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dá outras providências.
13/12/2007 DECRETO Nº 6.301, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 - Institui o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil - e-Tec Brasil.
13/12/2007 DECRETO Nº 6.300, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Educacional - ProInfo.
12/12/2007 DECRETO Nº 6.296, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - Aprova o Regulamento da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências.
12/12/2007 DECRETO Nº 6.295, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - Acresce o § 4º ao art. 48, bem como altera os arts. 127, 130 e 131 do Decreto nº 99.066, 8 de março de 1990, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
06/12/2007 DECRETO Nº 6.284, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007 - Fixa prazo para que as entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional, que aderiram ao concurso de prognóstico denominado Timemania, satisfaçam as obrigações previstas no § 1º do art. 4º do Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, e dá outras providências.
23/11/2007 DECRETO Nº 6.266, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 - Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2007/2008 e das Regiões Norte e Nordeste 2008.
21/11/2007 DECRETO Nº 6.259, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007 - Institui o Sistema Brasileiro de Tecnologia - SIBRATEC, e dá outras providências.
15/10/2007 DECRETO Nº 6.232, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 - Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
27/09/2007 DECRETO Nº 6.212, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 - Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

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