Decretos

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
20/12/2007 DECRETO Nº 6.311, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 - Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2008.
18/12/2007 DECRETO Nº 6.296, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - Aprova o Regulamento da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências.
17/12/2007 DECRETO Nº 6.308, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
13/12/2007 DECRETO Nº 6.299, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 - Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dá outras providências.
13/12/2007 DECRETO Nº 6.301, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 - Institui o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil - e-Tec Brasil.
13/12/2007 DECRETO Nº 6.300, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Educacional - ProInfo.
12/12/2007 DECRETO Nº 6.296, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - Aprova o Regulamento da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências.
12/12/2007 DECRETO Nº 6.295, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - Acresce o § 4º ao art. 48, bem como altera os arts. 127, 130 e 131 do Decreto nº 99.066, 8 de março de 1990, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
06/12/2007 DECRETO Nº 6.284, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007 - Fixa prazo para que as entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional, que aderiram ao concurso de prognóstico denominado Timemania, satisfaçam as obrigações previstas no § 1º do art. 4º do Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, e dá outras providências.
23/11/2007 DECRETO Nº 6.266, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 - Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2007/2008 e das Regiões Norte e Nordeste 2008.
21/11/2007 DECRETO Nº 6.259, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007 - Institui o Sistema Brasileiro de Tecnologia - SIBRATEC, e dá outras providências.
15/10/2007 DECRETO Nº 6.232, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 - Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
27/09/2007 DECRETO Nº 6.212, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 - Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.
29/08/2007 DECRETO Nº 6.201, DE 28 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre a concessão de rebate no valor das parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de investimento rural.
29/08/2007 DECRETO Nº 6.200, DE 28 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre a concessão de rebate sobre as parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de investimento rural e de custeio agropecuário de safras anteriores, contratados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
23/07/2007 DECRETO Nº 6.160, DE 20 DE JULHO DE 2007 - Regulamenta os §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.
11/07/2007 DECRETO Nº 6.149, DE 10 DE JULHO DE 2007 - Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2007.
14/06/2007 DECRETO Nº 6.123, DE 13 DE JUNHO DE 2007 - Dispõe sobre procedimentos para a expedição de autorização para a execução de Serviço Especial de Fins Científicos e Experimentais que envolva experimentos de transmissão de sinais de radiodifusão ou demonstrações de sistemas desenvolvidos para essa finalidade.
07/05/2007 DECRETO Nº 6.108, DE 4 DE MAIO DE 2007 - Concede licenciamento compulsório, por interesse público, de patentes referentes ao Efavirenz, para fins de uso público não-comercial.
20/04/2007 DECRETO Nº 6.086, DE 19 DE ABRIL DE 2007 - Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.

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