DECRETO Nº 6.488, DE 19 DE JUNHO DE 2008 - Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito. Texto publicado em 20/6/2008 às 9h30m.
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