Decretos

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
18/09/2009 DECRETO Nº 6.962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 - Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.
12/08/2009 DECRETO Nº 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a "Carta de Serviços ao Cidadão" e dá outras providências.
24/07/2009 DECRETO Nº 6.913, DE 23 DE JULHO DE 2009 - Acresce dispositivos ao Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
23/07/2009 DECRETO Nº 6.910, DE 22 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre ação emergencial a ser adotada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário nos casos em que especifica, e dá outras providências.
03/07/2009 DECRETO Nº 6.893, DE 2 DE JULHO DE 2009 - Regulamenta a Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional, e dá outras providências.
17/04/2009 DECRETO Nº 6.824, DE 16 DE ABRIL DE 2009 - Altera o caput do art. 18 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, atualizando os valores referenciais para caracterização das situações de pobreza e extrema pobreza no âmbito do PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
24/12/2008 DECRETO Nº 6.709, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 - Altera o Decreto nº 6.002, de 28 de dezembro de 2006, que aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2007 a 2009.
03/12/2008 DECRETO Nº 6.672, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008 - Regulamenta o art. 6º da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que trata do Subprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.
10/11/2008 DECRETO Nº 6.639, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008 - Regulamenta a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, e dá outras providências.
30/10/2008 DECRETO Nº 6.620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008 - Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências.
23/10/2008 DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2008 - Cria o Grupo de Trabalho Interministerial sobre os Serviços Notariais e de Registro.
22/10/2008 DECRETO Nº 6.607, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008 - Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.
22/09/2008 DECRETO Nº 6.574, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008 - Altera o Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.
09/09/2008 DECRETO Nº 6.558, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008 - Institui a hora de verão em parte do território nacional.
09/09/2008 DECRETO Nº 6.557, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008 - Fixa os preços mínimos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2008/2009 e das Regiões Norte e Nordeste 2009.
01/08/2008 DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008 - Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
17/07/2008 DECRETO Nº 6.510, DE 16 DE JULHO DE 2008 - Fixa os preços mínimos para culturas de inverno safra 2008 e produtos regionais safra 2008/2009.
04/07/2008 DECRETO Nº 6.503, DE 3 DE JULHO DE 2008 - Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 3º do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
02/07/2008 DECRETO Nº 6.499, DE 1º DE JULHO DE 2008 - Dispõe sobre o limite máximo de cessão e retrocessão a resseguradoras eventuais de que trata o § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007.
20/06/2008 DECRETO Nº 6.489, DE 19 DE JUNHO DE 2008 - Regulamenta a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

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