Decretos

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
27/03/2007 DECRETO Nº 6.068, DE 26 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 62, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República de Cuba, de 21 de julho de 2006.
02/02/2007 DECRETO Nº 6.031, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007 - Dá nova redação aos arts. 3º, 17 e 19 do Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, aprovado pelo Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967.
29/12/2006 DECRETO Nº 6.004, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2007, e dá outras providências.
29/12/2006 DECRETO Nº 6.002, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2007 a 2009.
21/12/2006 DECRETO Nº 5.996 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a criação do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF de que trata a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e o art. 13 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, para as operações contratadas sob a égide do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.
07/12/2006 DECRETO Nº 5.981, DE 6 DE ZEMBRO DE 2006 - Dá nova redação e inclui dispositivos ao Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
05/12/2006 DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 - Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
04/12/2006 DECRETO Nº 5.977, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006 - Regulamenta o art. 3º, caput e § 1º, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas, do art. 21 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do art. 31 da Lei n o 9.074, de 7 de julho de 1995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública federal, e dá outras providências.
20/10/2006 DECRETO Nº 5.934, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006 - Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.
22/09/2006 DECRETO Nº 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 - Regulamenta a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.
13/09/2006 DECRETO Nº 5.892, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006 - Acresce parágrafo ao art. 4º do Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003, que regulamenta a Medida Provisória nº 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.
12/09/2006 DECRETO Nº 5.891, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à substituição, por sementes produzidas em conformidade com os ditames da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, de grãos de soja geneticamente modificada tolerante a glifosato reservados para uso próprio pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
11/08/2006 DECRETO Nº 5.871, DE 10 DE AGOSTO DE 2006 - Revoga o art. 45 do Decreto no 5.123, de 1º de julho de 2004.
04/08/2006 DECRETO Nº 5.869, DE 3 DE AGOSTO DE 2006 - Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2006/2007 e das Regiões Norte e Nordeste 2007.
04/08/2006 DECRETO Nº 5.868, DE 3 DE AGOSTO DE 2006 - Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2006.
11/07/2006 DECRETO Nº 5.838, DE 10 DE JULHO DE 2006 - Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2005/2006.
23/06/2006 DECRETO Nº 5.813, DE 22 DE JUNHO DE 2006 - Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências.
10/06/2006 DECRETO Nº 5.803, DE 8 DE JUNHO DE 2006 - Dispõe sobre o Observatório da Educação, e dá outras providências.
10/06/2006 DECRETO Nº 5.801, DE 8 DE JUNHO DE 2006 - Dispõe sobre a Escola de Altos Estudos, e dá outras providências.
10/06/2006 DECRETO Nº 5.800, DE 8 DE JUNHO DE 2006 - Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.

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