DECRETO Nº 6.344, DE 4 DE JANEIRO DE 2008 - Dá nova redação ao § 1º do art. 66 do Decreto nº 99.066, 8 de março de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva. Texto publicado em 7/1/2008 às 8h21m.
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