Decretos

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
07/06/2006 DECRETO Nº 5.796, DE 6 DE JUNHO DE 2006 - Regulamenta a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social -SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
01/06/2006 DECRETO DE 31 DE MAIO DE 2006 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital do Banco do Brasil S.A.
26/05/2006 DECRETO Nº 5.785, DE 24 DE MAIO DE 2006 - Acresce inciso ao § 2º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.
25/05/2006 DECRETO Nº 5.786, DE 24 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre os centros universitários e dá outras providências.
24/05/2006 DECRETO Nº 2.556, DE 20 DE ABRIL DE 1998 - Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências (Lei do Software).
24/05/2006 DECRETO Nº 5.782, DE 23 DE MAIO DE 2006 - Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o exercício de 2006.
11/05/2006 DECRETO Nº 5.775, DE 10 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos, dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974, e dá outras providências.
09/05/2006 DECRETO Nº 5.768, DE 8 DE MAIO DE 2006 - Acresce dispositivo ao art. 1º do Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.
24/03/2006 DECRETO Nº 5.732, DE 23 DE MARÇO DE 2006 - Regulamenta o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
06/02/2006 DECRETO Nº 5.690, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006 - Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º , § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2006, e dá outras providências.
02/02/2006 DECRETO Nº 55.762, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1965 - Regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1952, modificada pela Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964.
02/02/2006 DECRETO Nº 2.233, DE 23 DE MAIO DE 1997 - Dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.
02/02/2006 DECRETO Nº 5.688, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2006. - Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.
16/01/2006 DECRETO Nº 5.675, DE 12 DE JANEIRO DE 2006 - Dá nova redação aos arts. 3º e 6º do Decreto nº 5.185, de 17 de agosto de 2004, que instituiu Comitê Técnico Interministerial para acompanhamento e reformulação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO.

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