DECRETO Nº 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 - Regulamenta a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências. Texto publicado em 22/9/2006 às 9h12m.
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