DECRETO Nº 6.123, DE 13 DE JUNHO DE 2007 - Dispõe sobre procedimentos para a expedição de autorização para a execução de Serviço Especial de Fins Científicos e Experimentais que envolva experimentos de transmissão de sinais de radiodifusão ou demonstrações de sistemas desenvolvidos para essa finalidade. Texto publicado em 14/6/2007 às 8h46m.
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