DECRETO Nº 6.086, DE 19 DE ABRIL DE 2007 - Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000. Texto publicado em 20/4/2007 às 8h55m.
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