DECRETO Nº 6.160, DE 20 DE JULHO DE 2007 - Regulamenta os §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências. Texto publicado em 23/7/2007 às 9h10m.
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