DECRETO Nº 6.299, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 - Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dá outras providências. Texto publicado em 13/12/2007 às 10h01m.
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