DECRETO Nº 6.367, DE 30 DE JANEIRO DE 2008 - Dispõe sobre os encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Texto publicado em 31/1/2008 às 8h06m.
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