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DECRETO Nº 7.826, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012 - Altera o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional, para incluir o Estado de Tocantins e excluir o Estado da Bahia em sua abrangência. Texto publicado em 16/10/2012 às 8h24m.
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