DECRETO Nº 6.893, DE 2 DE JULHO DE 2009 - Regulamenta a Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional, e dá outras providências. Texto publicado em 3/7/2009 às 9h14m.
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