DECRETO Nº 6.499, DE 1º DE JULHO DE 2008 - Dispõe sobre o limite máximo de cessão e retrocessão a resseguradoras eventuais de que trata o § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. Texto publicado em 2/7/2008 às 8h14m.
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