DECRETO Nº 8.552, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015 - Regulamenta a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos. Texto publicado em 4/11/2015 às 10h29m.
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