DECRETO Nº 9.161, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

(DOU de 27/09/2017)

Regulamenta a Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, e no art. 7º, § 1º, da Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º  Este Decreto dispõe sobre a regulamentação do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, de que trata a Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017.

Art. 2º  Para efeito do disposto no § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 802, de 2017, são beneficiárias do PNMPO as pessoas naturais e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas urbanas e rurais, organizadas de forma individual ou coletiva, com renda e receita bruta anuais de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Art. 3º  A operação de crédito realizada no âmbito do PNMPO será conduzida com uso de metodologia específica e por profissionais especializados.

§ 1º  A metodologia prevista no caput inclui:

I - a avaliação dos riscos da operação, considerados a necessidade de crédito, o endividamento e a capacidade de pagamento de cada tomador;

II - a análise de receitas e despesas do tomador; e

III - o mecanismo de controle e acompanhamento diário do volume e da inadimplência das operações realizadas.

§ 2º  Previamente à primeira concessão de crédito, o profissional especializado referido no caput deverá manter contato no local onde é executada a atividade econômica ou em local de conveniência do tomador, e realizará análise socioeconômica do tomador e prestará orientação educativa sobre o planejamento do negócio.

§ 3º  O profissional especializado referido no caput acompanhará a execução do contrato junto ao tomador, hipótese em que será admitido que os contatos posteriores à primeira concessão de crédito sejam feitos de forma não presencial.

Art. 4º  O Conselho Consultivo do PNMPO tem as seguintes atribuições:

I - propor diretrizes e prioridades para o PNMPO;

II - propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação, a fim de fortalecer o PNMPO;

III - avaliar o cumprimento das ações e sugerir medidas para aperfeiçoar o desempenho do PNMPO;

IV - examinar propostas de políticas públicas que lhe forem submetidas;

V - estimular a formação de parcerias entre as entidades operadoras do PNMPO;

VI - estimular a integração entre o PNMPO e as demais políticas públicas de desenvolvimento e de combate ao desemprego e à pobreza;

VII - elaborar propostas de estratificação do público-alvo e encaminhá-las para a apreciação do Conselho Monetário Nacional - CMN, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat e dos conselhos dos fundos constitucionais de financiamento, e

VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno.

Art. 5º  O Conselho Consultivo do PNMPO será composto por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos:

I - Ministério do Trabalho, que o coordenará;

II - Ministério da Fazenda;

III - Ministério do Desenvolvimento Social;

IV - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

V - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

VI - Ministério da Integração Nacional;

VII - Secretaria de Governo da Presidência da República; e

VIII - Banco Central do Brasil.

§ 1º  Os membros do Conselho Consultivo do PNMPO serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados em ato do Ministro de Estado do Trabalho.

§ 2º  O Coordenador do Conselho Consultivo do PNMPO poderá convidar outros representantes para participar de suas reuniões.

§ 3º  A participação no Conselho Consultivo do PNMPO será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6º  O Fórum Nacional de Microcrédito tem o objetivo de promover o contínuo debate entre as entidades vinculadas ao setor.

Art. 7º  O Fórum Nacional de Microcrédito será composto por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:

I - Ministério do Trabalho, que o presidirá;

II - Ministério da Fazenda;

III - Ministério do Desenvolvimento Social;

IV - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

V - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

VI - Ministério da Integração Nacional;

VII - Secretaria de Governo da Presidência da República;

VIII - Banco Central do Brasil;

IX - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

X - Caixa Econômica Federal;

XI - Banco do Brasil S.A.;

XII - Banco do Nordeste do Brasil S.A.; e

XIII - Banco da Amazônia S.A. 

§ 1º  Poderão ser convidados a participar do Fórum Nacional de Microcrédito as seguintes entidades:

I - Fórum de Secretarias Estaduais do Trabalho - Fonset;

II - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae;

III - Associação Brasileira de Entidades de Microcrédito - ABCRED;

IV - Organização das Cooperativas do Brasil - OCB;

V - Associação Brasileira das Sociedades de Microcrédito - ABSCM;

VI -Associação Brasileira de Desenvolvimento Econômico - ABDE; e

VII - Federação Brasileira de Bancos - Febraban.

§ 2º  O Fórum Nacional de Microcrédito poderá convidar outros representantes para participar de suas reuniões.

§ 3º  Caberá aos órgãos e às entidades a que se refere o caput e o § 1º o custeio das despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem de seus representantes.

§ 4º  A participação no Fórum Nacional de Microcrédito será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º  Para a realização das operações entre as entidades autorizadas a operar no PNMPO e os tomadores finais do crédito, deverão constar dos instrumentos contratuais, no mínimo, as seguintes cláusulas:

I - as obrigações entre as partes, com a estrita observância das normas do PNMPO; e

II - a taxa de juros a ser cobrada, além de outras taxas e encargos que incidam sobre o financiamento.

Art. 9º  As entidades autorizadas a operar no PNMPO que recebam recursos de outras entidades autorizadas a operar no PNMPO para concessão de crédito deverão informar às entidades repassadoras as operações realizadas no âmbito do Programa e apresentar a prestação de contas da aplicação dos recursos e os resultados obtidos, com periodicidade a ser fixada pelo Codefat, pelo CMN e pelos conselhos dos fundos constitucionais de financiamento.

Parágrafo único.  As entidades recebedoras de recursos para concessão de crédito mencionadas no caput responsabilizam-se pelas informações prestadas para comprovação da aplicação dos recursos para os fins determinados pela Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, e se submetem às sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis.

Art. 10.  Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Art. 11.  Fica revogado o Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004.

Brasília, 26 de setembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
Dyogo Henrique de Oliveira
Ronaldo Nogueira de Oliveira
Osmar Terra