Decreto nº 12.689, de 21 de outubro de 2025 - Altera o Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, para regulamentar o disposto no art. 176, § 4º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Texto publicado em 22/10/2025 às 7h21m.
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