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16/04/2018 IRPJ, CSLL, PIS, COFINS E INSS. INCIDÊNCIA. VALE-PEDÁGIO. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - O valor do Vale-Pedágio, no âmbito federal, integra o valor do frete, será considerado receita operacional ou rendimento tributável, e constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias?
16/04/2018 ICMS/PR. PEDÁGIO OU VALE-PEDÁGIO. ICMS. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO FRETE - O valor pago a título de "pedágio", ainda que mediante "vale-pedágio", por configurar custo do transporte, integra a base de cálculo do ICMS.
16/04/2018 ICMS. CISÃO SOCIETÁRIA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE ESTABELECIMENTO - Procedimentos fiscais, relativos ao ICMS, transferência da titularidade de estabelecimento no processo de cisão empresarial.
13/04/2018 EMPRESA NÃO TERÁ DE INDENIZAR OPERADORA DE CAIXA POR USO DE CAMISAS COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES - A decisão segue a orientação da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista).
13/04/2018 DANO MORAL COLETIVO PELO NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ÀS CONTAS VINCULADAS DE EMPREGADOS - Empregador é condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo por não recolher FGTS.
13/04/2018 CONSTRUÇÕES EM ANDAMENTO. CONTABILIZAÇÃO - Forma de registros contábeis das aplicações que representam construções em andamento, bem assim demais peculiaridades pertinentes.
13/04/2018 ATIVIDADES OU OPERAÇÕES PERIGOSAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Justiça do Trabalho nega adicional de periculosidade a inspetor de segurança.
13/04/2018 REDUÇÃO DA JORNADA A PEDIDO DO EMPREGADO. ALTERAÇÃO SALARIAL. POSSIBILIDADE - Salário menor pode ser fixado se empregado pedir redução de jornada.
13/04/2018 REDUÇÃO DA JORNADA TRABALHO. REDUÇÃO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA - Empregado que teve redução em comissões por alteração unilateral do contrato de trabalho deve receber diferenças salariais.
13/04/2018 TRABALHO EM ESCALA QUE ABRANGE PERÍODOS PELA MANHÃ, TARDE, NOITE E ATÉ MADRUGADA - Enfermeira que fazia turnos ininterruptos de revezamento tem reconhecida jornada diária de 6 horas.
13/04/2018 FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DURANTE O PACTO LABORAL. FALECIMENTO DO EMPREGADO - Por falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, empregador deve pagar pensão por morte a viúva de trabalhador falecido.
12/04/2018 CSLL. SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DOS PAGAMENTOS NO CURSO DO ANO-CALENDÁRIO - Como deverá proceder a pessoa jurídica que, sujeita aos recolhimentos mensais da CSLL com base na estimativa, pretender suspender ou reduzir os pagamentos no curso do ano-calendário?
12/04/2018 DIRPF 2018. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO VALOR RECEBIDO EM FACE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - Qual é o tratamento tributário aplicável ao valor recebido por pessoa física em face de rescisão de contrato de promessa de compra e venda?
12/04/2018 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CPF - FIM DO CONVÊNIO COM A CAIXA - A Receita Federal informa que a Caixa Econômica Federal deixou de prestar atendimento relativo ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
12/04/2018 ECD. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL EM FORMA DIGITAL. SUBSTITUIÇÃO E/OU RETIFICAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO E LIVRO RAZÃO - ECD autenticada somente pode ser substituída caso contenha erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamento contábil extemporâneo, ainda assim observados os procedimentos e as regras estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e pela Receita Federal. Além disso, COFIS impõe nova regra de validação para o arquivo substituição da EDC.
12/04/2018 EFD-CONTRIBUIÇÕES: AJUSTES DO LEIAUTE - BLOCO M. APURAÇÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS - Alterações no Bloco M da EFD-Contribuições - Apuração do PIS/PASEP e da COFINS no período, para a demonstração de todos os valores que compõem ou não a base de calculo consolidada das referidas contribuições.
12/04/2018 PACOTE XSD EVENTOS EFD-REINF - Publicada a versão 1.3.02 dos pacotes de XSD Eventos EFD-REINF.
12/04/2018 REFORMA TRABALHISTA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 2017 - MP nº 808/2017 da reforma trabalhista perderá a validade se não for votada até o dia 23 de abril. Ela está parada no Congresso Nacional.
12/04/2018 PORTARIA MTB Nº 252, DE 10 DE ABRIL DE 2018 - Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, dando nova redação ao Anexo X - Máquinas para Fabricação de Calçados e Afins.
12/04/2018 LEI Nº 13.650, DE 11 DE ABRIL DE 2018 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.

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