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10/04/2018 ICMS/SP. TRIBUTAÇÃO DE PESCADOS, EXCETO OS CRUSTÁCEOS E OS MOLUSCOS, EM ESTADO NATURAL, RESFRIADOS, CONGELADOS, SALGADOS, SECOS, EVISCERADOS, FILETADOS, POSTEJADOS OU DEFUMADOS PARA CONSERVAÇÃO, DESDE QUE NÃO ENLATADOS OU COZIDOS - Governo do Estado de São Paulo reduz ICMS do pescado com incentivo à indústria paulista.
10/04/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.803, DE 6 DE ABRIL DE 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
10/04/2018 LEI Nº 13.647, DE 9 DE ABRIL DE 2018 - Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.
09/04/2018 DIRPF 2018. IMPOSTO SOBRE A RENDA PAGO INDEVIDAMENTE OU EM VALOR MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO. PRAZO - Qual é o prazo para pleitear a restituição do imposto sobre a renda pago indevidamente ou em valor maior que o devido?
09/04/2018 DIRPF 2018. RETIFICAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA) - Termo inicial da decadência e períodos que podem ser retificadas as Declarações de Ajuste Anual (DAA) da pessoa física.
09/04/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 6, DE 05 DE ABRIL DE 2018 - Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais (COD) emitidos no Uruguai.
09/04/2018 PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE CONTRATOS, COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUPERIOR A 1 (UM) ANO, DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA OU DE FORNECIMENTO, A PREÇO PREDETERMINADO, DE BENS OU SERVIÇOS A SEREM PRODUZIDOS; E RECONHECIMENTO TEMPESTIVO DOS CRÉDITOS - Como se calcula a Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no regime não cumulativo incidentes sobre as receitas decorrentes de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos? E em relação ao reconhecimento tempestivo dos créditos?
09/04/2018 PIS/PASEP E COFINS. PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES - Quais são as pessoas jurídicas contribuintes da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a totalidade das receitas auferidas, no regime de apuração não cumulativa das contribuições, nos termos da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003?
09/04/2018 RECEITA FEDERAL ESCLARECE QUESTÕES REFERENTES AO ARTIGO “A FALÊNCIA DO PROCESSO TRIBUTÁRIO” - O artigo foi publicado hoje no jornal O Estado de São Paulo.
09/04/2018 SIMPLES NACIONAL. VENDAS DE BENS E SERVIÇOS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. REGIME DE CAIXA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO DA RECEITA - Qual é o momento para reconhecimento das receitas decorrentes das operações de vendas de bens ou serviços realizadas por meio de Cartões de Crédito por ME ou a EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional e pelo regime de caixa, para fins de determinação do valor devido no Simples Nacional, em DAS?
09/04/2018 EMPREGADO. DOENÇA GRAVE. LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO - Empregador é condenado a reintegrar e indenizar por dano moral trabalhadora com Lúpus.
09/04/2018 JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO RECONHECE VÍNCULO ENTRE MOTOBOY E EMPRESA DE SERVIÇO DE ENTREGA - Para o julgador, comprovada a autonomia na prestação de serviços não há que se cogitar reconhecimento do vínculo empregatício.
09/04/2018 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ). PROTOCOLOS CELEBRADOS ENTRE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL – DOU DE 09/04/2018 - Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publica diversos Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
09/04/2018 PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (PERT-SN) - Empresas do Simples Nacional poderão aderir, até o dia 08/07/2018, ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo a débitos tributários em atrasos, bem assim de parcelamentos em andamento, apurados no Simples Nacional.
09/04/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018 - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
06/04/2018 OPERAÇÕES DE VENDAS E COMPRAS DE BENS E SERVIÇOS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - Aspectos contábeis, com exemplos práticos de lançamentos contábeis, de operações de vendas e compras de bens e serviços por meio de Cartão de Crédito, inclusive com Antecipação de Recebíveis de Cartões.
06/04/2018 JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE RESCISÃO DE EMPREGADO QUE FALECEU DURANTE O CONTRATO - Segundo o julgado, a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não se aplica a casos de força maior.
06/04/2018 EMPRESA É CONDENADA POR CONTRATAR TELEFONISTA MEDIANTE FILIAÇÃO A COOPERATIVA E PEJOTIZAÇÃO - Segundo a decisão judicial, objetivo foi de burlar a legislação trabalhista.
06/04/2018 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE ACORDO. COAÇÃO DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS - Empregado apresenta gravação que mostra tentativa de coação para falso acordo na Justiça do Trabalho.
06/04/2018 TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA X TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - Nova Lei das Terceirizações não se aplica a contratos encerrados antes da sua vigência.

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