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12/04/2018 LEI Nº 13.648, DE 11 DE ABRIL DE 2018 - Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.
11/04/2018 CONCESSÃO DO AVISO PRÉVIO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO E DE FÉRIAS - É válida a comunicação do aviso prévio na fluência de garantia de emprego e de férias?
11/04/2018 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE 6 DA ECD - COFIS aprova e disponibiliza o Manual de Orientação do Leiaute 6 da ECD.
11/04/2018 SUPERMERCADO É CONDENADO POR NÃO PREENCHER COTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES - A cota só foi preenchida após o ajuizamento de ação civil pública.
11/04/2018 ATESTADO MÉDICO. DOENÇA DO EMPREGADO. COMPORTAMENTO INADEQUADO NO PERÍODO DO AFASTAMENTO. JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho mantêm justa causa aplicada a trabalhadora que postou fotos na praia durante licença médica.
11/04/2018 ICMS/ES. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ICMS. CRÉDITO DO TOMADOR DO SERVIÇO - Hipóteses em que o tomador dos serviços de transporte rodoviário de cargas poderá se crédito do ICMS, bem assim os requisitos legais.
11/04/2018 EMPREGADO AFASTADO PELO INSS POR MAIS DE SEIS MESES NÃO TEM DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS DO PERÍODO - Perde o direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, afastou-se do trabalho por acidente ou doença com o recebimento do benefício previdenciário por mais de 6 meses.
11/04/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 7, DE 9 DE ABRIL DE 2018 - Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais (COD) emitidos pelo Uruguai.
11/04/2018 PROTOCOLO ICMS 28, DE 10 DE ABRIL DE 2018 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Protocolo ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil- ID.
11/04/2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017. VIGÊNCIA ENCERRADA. PERDA DE EFICÁCIA - A Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, que "Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 9 de abril de 2018.
10/04/2018 EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, OPTANTE PELO SIMEI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E GFIP/SEFIP - Obrigações da empresa contratante e forma de prestar informações na GFIP (SEFIP) pelos serviços executados por intermédio de Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo SIMEI.
10/04/2018 NORMA DEFINE “VALOR DE TRANSAÇÃO” PARA FINS DE APLICAÇÃO DE MULTA NO SISCOSERV - Norma esclarece base de cálculo para aplicação da multa no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) no caso de informações inexatas, incompletas ou omitidas.
10/04/2018 PUBLICADA A VERSÃO 4.0.5 DO PROGRAMA DA ECF - Publicação da versão 4.0.5 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
10/04/2018 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. PROCEDIMENTOS PARA A DIVULGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO - Norma dispõe sobre os procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
10/04/2018 TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO - Qualquer pessoa jurídica pode prestar serviços de trabalho temporário?
10/04/2018 POSSIBILIDADE DE A JUSTIÇA DO TRABALHO CORRIGIR CTPS DO EMPREGADO NÃO AFASTA MULTA CONTRA EMPREGADOR - A Justiça do Trabalho fixou multa diária a uma instituição de ensino.
10/04/2018 RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO GERA INDENIZAÇÃO PREVISTA PARA CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - O contrato temporário é regido por lei específica.
10/04/2018 EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE CANDIDATOS A VAGAS DE EMPREGO - Empresa que exigiu certidão de antecedentes criminais antes da contratação terá de indenizar candidato.
10/04/2018 VENDEDOR QUE FISCALIZA E INSPECIONA PRODUTOS TEM DIREITO A ADICIONAL - Você sabia que o empregado vendedor que também tem a tarefa de fiscalizar e inspecionar os produtos tem direito a receber um adicional de 10% sobre a sua remuneração?
10/04/2018 ICMS/ES. PEDRA BRUTA DE MÁRMORE E GRANITO - Hipóteses de difefimento do ICMS nas operações com pedra bruta de mármore e granito.

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