Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017. Vigência encerrada. Perda de eficácia - A Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, que "Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 9 de abril de 2018. Texto publicado em 11/4/2018 às 6h34m.
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