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03/04/2018 SIMPLES NACIONAL. CONGRESSO NACIONAL DERRUBA VETO DE TEMER A PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - Empresas participantes do Simples Nacional vão poder parcelar em 180 meses suas dívidas tributárias, com redução de juros e multas.
03/04/2018 SIGLAS ME OU EPP NÃO SERÃO MAIS ACRESCENTADAS AO NOME EMPRESARIAL NAS JUNTAS COMERCIAIS - A partir de 01/01/2018, não será mais usada a expressão “Microempresa” e “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, ao final do nome empresarial das empresas, embora sejam enquadradas.
03/04/2018 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS. OPÇÃO PELA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). - Receita Federal esclarece dúvida sobre exclusão do Simples Nacional e posterior opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
03/04/2018 CHEQUE ESPECIAL (CONTA GARANTIDA). PESSOA JURÍDICA. REGISTROS CONTÁBEIS - Lançamentos contábeis a serem realizados no caso de a empresa utilizar o limite de cheque especial.
03/04/2018 OPERAÇÃO DE DESCONTO DE DUPLICATAS. REGISTROS CONTÁBEIS - Como contabilizar operações de desconto de duplicatas quando a empresa não transfere os riscos e benefícios do ativo à instituição financeira?
03/04/2018 ICMS/SP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GUINCHOS DE NATUREZA INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL - Documento fiscal hábil para acobertar a prestação de serviço de guincho de natureza interestadual ou intermunicipal.
03/04/2018 ICMS/MG. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014 - Orientação Tributária DOLT/SUTRI, que trata da substituição tributária do ICMS após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147, de 2014.
03/04/2018 ICMS/ES. CRÉDITO ICMS. BENS E MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE. REGRA DE PROPORCIONALIDADE COMPATÍVEL COM O SISTEMA DE CRÉDITO E DÉBITO DO IMPOSTO - SEFAZ/ES esclarece dúvidas de contribuinte em relação às devoluções de mercadorias, inclusive as decorrentes de armazenagem, para fins de determinação do crédito do ICMS sobre bens e mercadorias destinadas ao ativo imobilizado.
03/04/2018 ICMS/ES. RESÍDUOS DA INDÚSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS. DESTINAÇÃO A ATERRO LICENCIADO - SEFAZ/ES orienta como proceder com os resíduos produzidos pela indústria de rochas ornamentais remetidos a aterro licenciado.
03/04/2018 COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CONCILIAÇÃO REALIZADA EM LOCALIDADE DIVERSA DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INVALIDADE DO ACORDO FIRMADO - Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia fora de seus limites territoriais é inválido. A atuação das comissões deve ficar restrita à localidade em que foram instituídas.
03/04/2018 CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR - Reduzir carga horária de professor sem diminuir alunos ofende direito constitucional e afasta prescrição total.
02/04/2018 CONGRESSO NACIONAL REALIZA SESSÃO NESTA TERÇA-FEIRA (3) PARA ANÁLISE DE VETOS PRESIDENCIAIS - A pauta inclui o veto ao perdão de multas e encargos sobre as dívidas de produtores rurais; e o veto total ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Refis das micro e pequenas empresas).
02/04/2018 DIRPF 2018. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, POR PARTE DO LOCADOR. MULTA RESCISÓRIA - A importância recebida pelo locatário a título de indenização para desocupação do imóvel locado é tributável?
02/04/2018 DIRPF 2018. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL. TRIBUTAÇÃO DO VALOR LOCATIVO - Qual é o tratamento tributário do valor locativo de imóvel cedido gratuitamente?
02/04/2018 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - Procedimentos a serem observados por contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência.
02/04/2018 DIRPF 2018. VENDA DE BENS DE PROPRIEDADE RURAL. GANHO DE CAPITAL - Forma de apuração do ganho de capital decorrente de alienação de bens utilizados, exclusivamente, na exploração da atividade rural.
02/04/2018 PIS/PASEP E COFINS. PRODUTO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA EM ÚNICA ETAPA (MONOFÁSICA). INDUSTRIALIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Incidência do PIS/PASEP e da COFINS, cujo produto esteja sujeito à tributação concentrada em única etapa (monofásica), na pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.
02/04/2018 ABONO ÚNICO. DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INTEGRAÇÃO - Abono único concedido a empregado por meio de Convenção Coletiva de Trabalho, caracterizado como pagamento único, sem habitualidade, desvinculado do salário e sem contraprestação de serviços prestados, não integra a base de cálculo para fins de incidência de contribuições previdenciárias.
02/04/2018 AVISO-PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE SERVIÇO - LEI Nº 12.506/2011. DIREITO DO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO UNILATERAL DO EMPREGADOR. NÃO APLICAÇÃO NO PEDIDO DE DEMISSÃO - Empresa terá de ressarcir dias de aviso-prévio cobrados a mais (além dos 30 dias) de empregados.
02/04/2018 SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, EM NOTA TÉCNICA, DEFENDE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE TODOS OS EMPREGADOS APÓS ASSEMBLEIA - Mas, em decisão monocrática, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspende liminar que obrigava empresas a recolher a contribuição sindical de empregados.

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