Aviso-prévio. Proporcionalidade ao tempo de serviço - Lei nº 12.506/2011. Direito do empregado. Obrigação unilateral do empregador. Não aplicação no pedido de demissão - Empresa terá de ressarcir dias de aviso-prévio cobrados a mais (além dos 30 dias) de empregados. Texto publicado em 2/4/2018 às 11h20m.

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