Contribuinte individual. Benefícios previdenciários. Reconhecimento de filiação - Procedimentos a serem observados por contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência. Texto publicado em 2/4/2018 às 20h44m.

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