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02/04/2018 ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DONO DA OBRA - Dono da obra é responsável pela reparação de danos a empregado acidentado.
02/04/2018 DIREITO DO TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VALOR DO PEDIDO - Após reforma, especificação do valor de cada pedido na inicial vale também para rito ordinário.
02/04/2018 DIREITO DO TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA. DEPÓSITO RECURSAL - Após reforma, depósito recursal só pode ser feito em conta vinculada ao juízo.
02/04/2018 IRPJ/CSLL. ADOÇÃO DO VALOR JUSTO COMO CUSTO ATRIBUÍDO ("DEEMED COST") DO ATIVO IMOBILIZADO. NEUTRALIDADE FISCAL DOS AJUSTES - Por via de regra, os ganhos e perdas de avaliação a valor justo não repercutirão efeitos tributários, desde que atendidas as exigências constantes na legislação tributária.
02/04/2018 VEDAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. DÉBITOS NÃO GARANTIDOS E COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Vedação da distribuição de lucros não se aplica ao caso de parcelamento de débitos tributários regular.
02/04/2018 PIS/PASEP E COFINS. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL, INSTITUÍDO PELO ART. 28 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. ALÍQUOTAS 0 (ZERO) - Receita Federal esclarece sobre aplicação de alíquotas zero do PIS/PASEP e da COFINS sobre as vendas a varejo de produtos digitais incluídos no Programa de Inclusão Digital, instituído pelo artigo 28 da Lei nº 11.196, de 2005.
02/04/2018 CIRCULAR BACEN Nº 3.889, DE 28 DE MARÇO DE 2018 - Altera a Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, que consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate a crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
02/04/2018 RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.648, DE 28 DE MARÇO DE 2018 - Dispõe sobre o recebimento de boleto de pagamento com a utilização de recursos em espécie.
01/04/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OU EMPREITADA. NÃO APLICAÇÃO DA RETENÇÃO NA FONTE E DO DESTAQUE EM NOTA FISCAL, FATURA OU RECIBO - Hipóteses em que NÃO se aplica a retenção na fonte da contribuição previdenciária.
01/04/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OU EMPREITADA. DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE E DO DESTAQUE EM NOTA FISCAL, FATURA OU RECIBO - Hipóteses em que a empresa contratante fica dispensada de efetuar a retenção, e a empresa contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo.
30/03/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AO TRABALHADOR - O pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação, por empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária?
30/03/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA MTB/SIT Nº 135, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
30/03/2018 LUCRO PRESUMIDO. PESSOA JURÍDICA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO IRPJ. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL REDUZIDO DE 16% E APURAÇÃO DO IRPJ POSTERGADO - Lucro presumido determinado mediante aplicação do percentual reduzido de 16%, com excesso do limite de R$ 120.000,00 no decurso do ano-calendário. Apuração do imposto sobre a renda (IRPJ) postergado, com exemplificação.
30/03/2018 DIRPF 2018. DEPENDENTE. FILHO OU FILHA QUE NASCE E MORRE NO ANO-CALENDÁRIO OU CÔNJUGE E OUTROS DEPENDENTES QUE FALEÇAM DURANTE O ANO-CALENDÁRIO - Pode ser considerado dependente o filho que nasce e morre no ano-calendário, cônjuge e outros dependentes que faleçam durante o ano-calendário?
30/03/2018 DIRPF 2018. DEPENDENTE. NASCIMENTO NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2017 - Filho ou filha que nasceu no dia 31 de dezembro de 2017 pode constar como dependente na declaração de ajuste anual de 2018?
30/03/2018 DIRPF 2018. DEPENDENTE. NASCIMENTO EM 2018 - Filho ou filha que nasceu no ano de 2018 pode constar como dependente na declaração de ajuste anual de 2018?
30/03/2018 DIRPJ 2018. FILHO, FILHA, ENTEADO OU ENTEADA CURSANDO ESCOLA DE ENSINO MÉDIO OU ESCOLA TÉCNICA DE 2º (SEGUNDO) GRAU - Filho, filha, enteado ou enteada cursando escola de ensino médio ou escola técnica de 2º grau pode ser considerado(a) dependente na declaração de ajuste anual?
30/03/2018 ICMS/PB. RECEITA ESTADUAL PRORROGA PRAZO PARA CONTRIBUINTE DETENTOR DE BENEFÍCIO FISCAL ATIVO OU INATIVO ENVIAR FORMULÁRIO - O prazo para que o contribuinte com inscrição estadual na Paraíba detentor de benefício fiscal, sendo ativo ou inativo com inscrição cancelada, suspensa, cassada ou vencida de enviar formulário eletrônico preenchido foi prorrogado até o dia 30 de abril.
30/03/2018 ICMS/SP. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PELO ICMS PARA CONTRIBUINTES PAULISTAS QUE TENHAM COMO ATIVIDADE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. PRATOS CONGELADOS - Contribuinte que exerce atividade econômica de venda de pratos congelados, pode optar pelo regime especial de tributação pelo ICMS destinados à contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação, tal como a de bar, restaurante, lanchonete, pastelaria, casa de chá, de suco, de doces e salgados, cafeteria ou sorveteria.
29/03/2018 SEFAZ/MA INFORMA: A ATUAL VERSÃO DA NF-E 3.10 SERÁ DESATIVADA EM 02 DE JULHO - As alterações foram fixadas na Nota Técnica 2016.002 - v 1.42. Confira os prazos!

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