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Data	Matéria	Por data:
28/03/2018	DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS (DEFIS), RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2017. ME OU EPP, INCLUSIVE INATIVAS - O prazo para a apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), relativa ao ano-calendário de 2017, pela Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo regime tributário do Simples Nacional, inclusive inativa, termina amanhã, 29/03/2018.
28/03/2018	INCONSTITUCIONALIDADE DO FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA - Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, em palestra, fala sobre o fim da contribuição sindical obrigatória e suas consequências para as entidades sindicais e categorias representadas. Crítico das mudanças trazidas pela reforma, ele afirma que, em verdade, os efeitos reais de tudo isso só o tempo vai dizer.
28/03/2018	IRPJ/CSLL. ADOÇÃO DO VALOR JUSTO COMO CUSTO ATRIBUÍDO ("DEEMED COST") DO ATIVO IMOBILIZADO - Neutralidade fiscal dos ajustes.
28/03/2018	IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. REMUNERAÇÃO PELO ENCAMINHAMENTO DE HÓSPEDES E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS VOLTADOS PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES DE NEGÓCIOS, CONGRESSOS, CONVENÇÕES E CONGÊNERES - Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas a título de remuneração pelo encaminhamento de hóspedes e pela intermediação de negócios voltados para a realização de feiras, exposições de negócios, congressos, convenções e congêneres, estão sujeitas à retenção na fonte do imposto sobre a renda.
28/03/2018	CSLL. INCIDÊNCIA NA FONTE. OPERADORAS DE SEGURO SAÚDE. PAGAMENTOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO - Receita Federal esclarece sobre as hipóteses de retenção da fonte da CSLL sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado, operadoras de seguro saúde, a cooperativas de trabalho em decorrência dos serviços profissionais de medicina e correlatos de que tratam os itens 3, 20, 21, 24, 32 e 34, do § 1º do art. 647 do RIR/1999.
28/03/2018	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.802, DE 27 DE MARÇO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB no 1.415, de 4 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).
27/03/2018	EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EMPREGADO. CÔNJUGE OU COMPANHEIRO - Empresário Individual pode contratar como empregado ou empregada cônjuge, o companheiro ou a companheira?
27/03/2018	MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI. EMPREGADO. CÔNJUGE OU COMPANHEIRO - O Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), pode contratar como empregado ou empregada cônjuge, o companheiro ou a companheira?
27/03/2018	DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS (DDL) EM NEGÓCIOS REALIZADOS ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOAS VINCULADAS E/OU LIGADAS. CARACTERIZAÇÃO - Hipóteses em que a Receita Federal, em procedimento administrativo fiscal, poderá presumir distribuição disfarçada de lucros (DDL) em negócios realizados entre pessoa jurídica e pessoas vinculadas e/ou ligadas.
27/03/2018	LUCRO PRESUMIDO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PERMUTA. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS. INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS. RECEITA BRUTA. VALOR DA TORNA - Justiça contraria entendimento da Receita Federal e decide que na permuta de imóveis realizada por pessoa jurídica submetida ao lucro presumido apenas o valor da torna será tributado.
27/03/2018	RECEITA FEDERAL EXTINGUE A DECLARAÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA DECORRENTES DO RECEBIMENTO DE EXPORTAÇÕES (DEREX) - Os contribuintes, em obediência ao disposto no art. 8º da Lei nº 11.371, de 2006, deverão prestar à Receita Federal as informações sobre a utilização de recursos mantidos no exterior, oriundos de exportações de mercadorias e/ou de serviços, por intermédio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no caso das pessoas jurídicas, e da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), no caso das pessoas físicas. As empresas do Simples Nacional utilizarão o programa Coleta Nacional, disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
27/03/2018	PERÍODO DE TREINAMENTO EM PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO - Empregado de contact center consegue integração de período de treinamento ao contrato de trabalho.
27/03/2018	DIRPF 2018. CONVERSÃO EM REAIS. RENDIMENTOS, IMPOSTO E DEDUÇÕES DE RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR - Quais procedimentos para conversão em reais de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por residente no Brasil, transferidos ou não para o País?
27/03/2018	LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO NO CURSO DO ANO-CALENDÁRIO - Como deverá proceder para regularizar sua situação a pessoa jurídica que, embora preenchendo as condições exigidas para o lucro presumido, não tenha efetuado o respectivo pagamento da primeira quota ou quota única em tempo hábil, com vistas à opção? Nessa hipótese, estará ela impedida de adotar essa forma de tributação?
27/03/2018	ECD. MATRIZ E FILIAIS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DESCENTRALIZADA - Critérios e procedimentos a serem adotados pela empresa para a escrituração contábil de seus fatos patrimoniais de forma descentralizada, inclusive no que se refere à Escrituração Contábil Digital – ECD.
27/03/2018	EMPRESAS EXPORTADORAS BRASILEIRAS TEM A OPÇÃO DE DEIXAR NO EXTERIOR O RECEBIMENTO DE SUAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO PRODUTO EXPORTADO, DO TIPO DE EMPRESA E DO PORTE - Receita Federal edita norma que dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
27/03/2018	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.801, DE 26 DE MARÇO DE 2018 - Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
26/03/2018	DIRPF 2018. DEPENDENTE. FILHA, FILHO, ENTEADA OU ENTEADO QUE COMPLETOU 25 ANOS DURANTE O ANO DE 2017 - A filha, o filho, a enteada ou o enteado que completou 25 anos durante o ano de 2017 pode ser considerado dependente na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2018?
26/03/2018	DIRPF 2018. DEPENDENTE. FILHO OU ENTEADO QUE TRANCOU MATRÍCULA NA FACULDADE - Filho ou enteado maior de 21 e até 24 anos que trancou matrícula na faculdade pode ser considerado dependente na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2018?
26/03/2018	DIRPF 2018. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO - Limite e condições para dedução do imposto sobre a renda da pessoa física na declaração de ajuste anual dos pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes relacionados na declaração, inclusive de alimentandos, em razão de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, efetuados a estabelecimentos de ensino.
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28/03/2018

DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS (DEFIS), RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2017. ME OU EPP, INCLUSIVE INATIVAS - O prazo para a apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), relativa ao ano-calendário de 2017, pela Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo regime tributário do Simples Nacional, inclusive inativa, termina amanhã, 29/03/2018.

28/03/2018

INCONSTITUCIONALIDADE DO FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA - Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, em palestra, fala sobre o fim da contribuição sindical obrigatória e suas consequências para as entidades sindicais e categorias representadas. Crítico das mudanças trazidas pela reforma, ele afirma que, em verdade, os efeitos reais de tudo isso só o tempo vai dizer.

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IRPJ/CSLL. ADOÇÃO DO VALOR JUSTO COMO CUSTO ATRIBUÍDO ("DEEMED COST") DO ATIVO IMOBILIZADO - Neutralidade fiscal dos ajustes.

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IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. REMUNERAÇÃO PELO ENCAMINHAMENTO DE HÓSPEDES E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS VOLTADOS PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES DE NEGÓCIOS, CONGRESSOS, CONVENÇÕES E CONGÊNERES - Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas a título de remuneração pelo encaminhamento de hóspedes e pela intermediação de negócios voltados para a realização de feiras, exposições de negócios, congressos, convenções e congêneres, estão sujeitas à retenção na fonte do imposto sobre a renda.

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CSLL. INCIDÊNCIA NA FONTE. OPERADORAS DE SEGURO SAÚDE. PAGAMENTOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO - Receita Federal esclarece sobre as hipóteses de retenção da fonte da CSLL sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado, operadoras de seguro saúde, a cooperativas de trabalho em decorrência dos serviços profissionais de medicina e correlatos de que tratam os itens 3, 20, 21, 24, 32 e 34, do § 1º do art. 647 do RIR/1999.

28/03/2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.802, DE 27 DE MARÇO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB no 1.415, de 4 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).