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23/03/2018 EMPREGADO TRANSPORTADO NA PARTE DE TRÁS DE VEÍCULO TIPO FIORINO - Empresa é condenada por transportar empregado no compartimento de carga do veículo.
23/03/2018 PESSOAS JURÍDICAS COM DÉBITOS NÃO GARANTIDOS PARA COM O FISCO. PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIR LUCROS OU DIVIDENDOS - Pessoas jurídicas com débitos não garantidos para com o Fisco é proibida de distribuir quaisquer bonificações a acionistas ou dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou cotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.
23/03/2018 PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA CONCENTRADA (MONOFÁSICA). ÁLCOOL DOMÉSTICO. COMÉRCIO VAREJISTA - As receitas decorrentes da comercialização de álcool doméstico, geralmente utilizado para limpeza, sujeitam-se à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com alíquota concentrada no fabricante ou importador e, consequentemente, com sua alíquota reduzida a 0% (zero por cento) na venda a varejo.
23/03/2018 E-FINANCEIRA. ENTREGA. CARTÃO DE CRÉDITO PRÉ-PAGO - A pessoa jurídica que tenha como única atividade a emissão de cartões pré-pagos se sujeita à apresentação da e-Financeira?
23/03/2018 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 22 DE MARÇO DE 2018 - Dispõe sobre as condições para dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas.
23/03/2018 PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - EMISSOR DE CUPOM FISCAL (PAF-ECF) E SISTEMA DE GESTÃO UTILIZADO POR ESTABELECIMENTO USUÁRIO DE EQUIPAMENTO ECF - CONFAZ aprova o leiaute das informações, recibos e mensagens, bem como exceções e detalhamentos do Bloco X previstos no Ato COTEPE/ICMS 09/13.
22/03/2018 UBER: EMPRESA DE TECNOLOGIA OU DE TRANSPORTES? - Motorista de Uber: empregado ou autônomo? Mercado de trabalho moderno: economia compartilhada ou intermediação de mão de obra? São perguntas complexas que ainda não encontraram consenso nas respostas.
22/03/2018 RECEITA FEDERAL PUBLICA NORMA RELACIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PERÍCIA - A nova norma da Receita Federal trata da prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar, além de regular o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.
22/03/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.800, DE 21 DE MARÇO DE 2018 - Dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.
22/03/2018 DIRPF 2018. PAGAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, INCLUSIVE QUANDO RESULTAR EM VALOR INFERIOR A R$ 10,00 - O saldo do imposto a pagar, apurado na declaração de ajuste anual da pessoa física, que resultar inferior a R$ 10,00 não deve ser pago? De que forma?
22/03/2018 VALORES PAGOS A PESSOA FÍSICA, POR PESSOA JURÍDICA, EM QUE O VALOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA FONTE RESULTE EM VALOR INFERIOR A R$ 10,00 - É dispensada a retenção de imposto, de valor igual ou inferior a R$ 10,00, incidente na fonte sobre rendimentos pagos por pessoa jurídica que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual das pessoas físicas?
22/03/2018 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO INCORPORADO AO CAPITAL SOCIAL. DIREITO À DEDUTIBILIDADE DA DESPESA - Qual o tratamento tributário dos juros sobre o capital próprio na hipótese de serem incorporados ao capital social?
22/03/2018 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO PAGOS OU CREDITADOS AOS BENEFICIÁRIOS PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS. TRIBUTAÇÃO - Como se dá a tributação dos juros sobre o capital próprio pagos ou creditados aos beneficiários pessoas jurídicas ou físicas?
22/03/2018 EMPREGADOR QUE ATRASOU HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL NÃO PAGARÁ MULTA - Apesar do atraso na homologação, as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal.
22/03/2018 MOTORISTA OBRIGADO A PERNOITAR NO CAMINHÃO - Motorista que pernoitava em caminhão receberá indenização por dano moral.
22/03/2018 DIRPF 218. ALIENAÇÃO DE BEM DE PEQUENO VALOR EM CONDOMÍNIO - Com relação à isenção para alienação de bens ou direitos por valor igual ou inferior a R$ 35.000,00, como proceder na alienação de bens ou direitos possuídos em condomínio?
22/03/2018 DIRPF 2018. DESPESAS QUE PODEM INTEGRAM O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS OU DIREITOS DA PESSOA FÍSICA - Quais são as despesas que podem integrar o custo de aquisição de bens e direitos?
21/03/2018 ICMS/RJ. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Emissão e escrituração da nota fiscal de devolução.
21/03/2018 PROFISSIONAL AUTÔNOMO. CONTRATAÇÃO DE AUTÔNOMO POR EMPRESAS E EQUIPARADOS A EMPRESAS, COM OU SEM EXCLUSIVIDADE, DE FORMA CONTÍNUA OU NÃO - Desde 11/11/2017, as empresas e equiparadas a empresas poderão contratar profissionais autônomos – profissionais liberais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, "sem vínculo empregatício".
21/03/2018 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. PERDÃO OU CANCELAMENTO DE DÍVIDA - Reflexos tributários na pessoa jurídica que recebe o perdão de dívida e na pessoa jurídica que perdoa a dívida.

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