Pessoas jurídicas com débitos não garantidos para com o Fisco. Proibição de distribuir lucros ou dividendos - Pessoas jurídicas com débitos não garantidos para com o Fisco é proibida de distribuir quaisquer bonificações a acionistas ou dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou cotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos. Texto publicado em 23/3/2018 às 10h49m.
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
