ICMS/SP. Regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes paulistas que tenham como atividade o fornecimento de alimentação. Pratos congelados - Contribuinte que exerce atividade econômica de venda de pratos congelados, pode optar pelo regime especial de tributação pelo ICMS destinados à contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação, tal como a de bar, restaurante, lanchonete, pastelaria, casa de chá, de suco, de doces e salgados, cafeteria ou sorveteria. Texto publicado em 30/3/2018 às 0h04m.

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