Por meio do Decreto Estadual nº 22.721, de 5 de abril de 2018, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado de 05/04/2018, foi aprovado novo Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia – RICMS/RO, produzindo efeitos a partir de 01/05/2018.

O novo RICMS/RO, em seu artigo 257, assim estabelece:

Art. 257. As relações estabelecidas até o início da vigência deste Regulamento serão disciplinadas pelas disposições previstas no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321/98.

§ 1º. Aplica-se igualmente o RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321/98 às situações cujos prazos de expiração estejam nele previstos.

§ 2º. Aplica-se, no que couber, as normas previstas no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321/98, que não estejam dispostas nesse regulamento, em relação aos livros e documentos fiscais, arquivos eletrônicos e Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Íntegra do Decreto nº 22.721/2018:

DECRETO N. 22.721, DE 5 DE ABRIL DE 2018.

APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituído pela Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, em anexo.

Art. 2º. No interesse da Administração Tributária, os prazos determinados para o cumprimento das obrigações acessórias poderão ser flexibilizados, em caráter geral, por ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.

Art. 3º. Os regimes especiais e atos concessivos de benefícios e incentivos fiscais aprovados com base nos Decretos constantes no artigo 4º, continuam válidos até seu vencimento, se concedido por prazo determinado, ou até 31/07/2019, se concedido por prazo indeterminado, podendo, no entanto, ser suspensos ou cancelados, por descumprimento de obrigação tributária.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, o sujeito passivo poderá requerer novo regime ou benefício observadas as disposições do Regulamento, aprovado por este Decreto.

Art. 4º. Ficam revogados os Decretos n. 8.321, de 30 de abril de 1998, n. 11.140, de 21 de julho de 2004, n. 11.430, de 16 de dezembro de 2004, 13.041, de 6 de agosto de 2007, 13.066, de 10 de agosto de 2007 e 14.053, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2018.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de abril de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador

WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário de Estado de Finanças

FRANCO MAEGAKI ONO
Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSON CÉZAR DE CARVALHO
Coordenador Geral da Receita Estadual

RICMS/RO:

ELABORAÇÃO:

CIRO MUNEO FUNADA
CÉSAR LUÍS SALLES DE SOUZA
EMERSON BORITZA
RICARDO SAMU DE FIGUEIREDO

REVISÃO:

CARLOS BRANDÃO
LUCIANO ALEX DA CRUZ CEREIJIDO
MÁRCIO ALVES PASSOS

COLABORAÇÃO:

Assessoria GAB/CRE - DENISLEY VINCENTINO E EQUIPE
GEFIS - DANIEL ANTONIO DE CASTRO E EQUIPE
GEAR - VERIDIANA GOBI DE OLIVEIRA E EQUIPE
GEINF - IEMETON GLEISON SILVA DE FRANÇA E EQUIPE
GETRI - CÉSAR LUÍS SALLES DE SOUZA E EQUIPE
TATE - MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA E EQUIPE

SUMÁRIO

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA - RICMS/RO

TÍTULO I - DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA - Art. 1º e 2º

CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA - Art. 3º e 4º

CAPÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Art. 5º

SEÇÃO II - DA ISENÇÃO - Art. 6º

SEÇÃO III - DO DIFERIMENTO - Art. 7º

SEÇÃO IV - DA SUSPENSÃO - Art. 8º

SEÇÃO V - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Art. 9º

SEÇÃO VI - DO CRÉDITO PRESUMIDO - Art. 10

TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL - Art. 11

CAPÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO - Art. 12 a 14

CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO E REDUÇÃO

SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO - Art. 15 a 27

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Art. 28

SEÇÃO III - DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Art. 29

SEÇÃO IV - DO ARBITRAMENTO - Art. 30 a 31

CAPÍTULO III - DOS REGIMES DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DOS REGIMES DE APURAÇÃO – Art. 32

SEÇÃO II - DO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO- Art. 33

SEÇÃO III - REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL – Art. 34

CAPÍTULO IV - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – Art. 35 a 39

SEÇÃO II - DO DIREITO AO CRÉDITO – Art. 40

SEÇÃO III - DA UTILIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO CRÉDITO – Art. 41

SEÇÃO IV - DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO – Art. 42 a 46

SEÇÃO V - DO ESTORNO DO CRÉDITO – Art. 47 a 50

SEÇÃO VI - DA CISÃO, INCORPORAÇÃO E FUSÃO – Art. 51

CAPÍTULO V - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Art. 52 e 53

SEÇÃO II - DO ESTORNO DO DÉBITO – Art. 54 a 56

CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DOS PRAZOS PARA RECOLHIMENTO – Art. 57

SEÇÃO II - DO DOCUMENTO DE ARREDAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS – DARE – Art. 58 e 59

SEÇÃO III - DO REGIME ESPECIAL DE DILAÇÃO DE PRAZO – Art. 60

SEÇÃO IV - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – Art. 61

SEÇÃO V - DOS JUROS DE MORA – Art. 62

SEÇÃO VI - DA MULTA DE MORA - Art. 63

SEÇÃO VII - DO PARCELAMENTO – Art. 64 a 72

SEÇÃO VIII - DO PARCELAMENTO PARA EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Art. 73 a 80

SEÇÃO IX - DO REPARCELAMENTO – Art. 81 a 83

SEÇÃO X - DO RECOLHIMENTO A MENOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Art. 84

SEÇÃO XI - DO RITO ESPECIAL E SUMÁRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Art. 85

TÍTULO III - DO CONTRIBUINTE, DO RESPONSÁVEL E DO ESTABELECIMENTO

CAPÍTULO I - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

SEÇÃO I - DO CONTRIBUINTE – Art. 86

SEÇÃO II - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO – Art. 87

SEÇÃO III - DOS RESPONSÁVEIS

SUBSEÇÃO I - DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS – Art. 88 a 91

SUBSEÇÃO II - DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES – Art. 92

SUBSEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO – Art. 93 a 97

CAPÍTULO II - DO ESTABELECIMENTO E DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO

SEÇÃO I - DO ESTABELECIMENTO – Art. 98 a 103

SEÇÃO II - DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO – Art. 104 a 106

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO – Art. 107 a 109

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO – Art. 110 a 120

SUBSEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO ESTADUAL PARA CONTRIBUINTES QUE DESENVOLVAM O COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS - Art. 121

SEÇÃO II - DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - FISCAL (CNAE-FISCAL) – Art. 122 e 123

SEÇÃO III - DA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS – Art. 124 a 126

SEÇÃO IV - DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA INSCRIÇÃO – Art. 127 a 131

SEÇÃO V - DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO – Art. 132

SEÇÃO VI - DO PEDIDO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO – Art. 133 a 135

SEÇÃO VII - DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO – Art. 136 e 137

SEÇÃO VIII - DA FISCALIZAÇÃO PARA FINS DE CADASTRO – Art. 138 e 139

SEÇÃO IX - DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRIBUTÁRIO – DET – Art. 140 a 142

SEÇÃO X - DO CADASTRO DE PRODUTORES RURAIS – Art. 143

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – Art. 144 a 149

CAPÍTULO II - DA DIVULGAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL DE EMISSÃO OBRIGATÓRIA – Art. 150

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE TERCEIROS – Art. 151

TÍTULO V - DAS OPERAÇÕES E DOS SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

CAPÍTULO I - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO, POR QUALQUER MOTIVO, DE MERCADORIA VENDIDA E DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA – Art. 152 a 155

CAPÍTULO II - DO CONTROLE FISCAL DE MERCADORIA EM TRÂNSITO – Art. 156

CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO – Art. 157

TÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES – Art. 158 a 160

CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES – Art. 161 e 162

SEÇÃO I - DA REDUÇÃO DAS MULTAS – Art. 163

TÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE FISCALIZAÇÃO – Art. 164 a 173

SEÇÃO II - DOS IMPEDIMENTOS – Art. 174

SEÇÃO III - DA DESOBEDIÊNCIA, DO EMBARAÇO E DA RESISTÊNCIA – Art. 175

SEÇÃO IV - DO LEVANTAMENTO FISCAL – Art. 176 a 181

CAPÍTULO II - DAS NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E DEMAIS COMUNICAÇÕES – Art. 182

CAPÍTULO III - DA APREENSÃO E DEPÓSITO – Art. 183 a 192

CAPÍTULO IV - DO LEILÃO – Art. 193 a 203

CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DOS LEILOEIROS – Art. 204 a 212

CAPÍTULO VI - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO – Art. 213 e 214

CAPÍTULO VII - DA CERTIDÃO NEGATIVA – Art. 215 a 220

CAPÍTULO VIII - DA CONSULTA – Art. 221 a 233

CAPÍTULO IX - DA RESTITUIÇÃO – Art. 234 a 242

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – Art. 243 a 251

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

SEÇÃO I - DA CONTAGEM DE PRAZOS – Art. 252

SEÇÃO II - DO AJUSTE DE DIFERENÇAS – Art. 253

SEÇÃO III - DO DISTRITO FEDERAL – Art. 254

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS – Art. 255 a 257

ANEXOS

ANEXO I - ISENÇÃO

ANEXO II – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

ANEXO III - DIFERIMENTO

ANEXO IV – CRÉDITO PRESUMIDO

ANEXO V - SUSPENSÃO

ANEXO VI – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ANEXO VII - ANTECIPAÇÃO SEM ENCERRAMENTO DE FASE DE TRIBUTAÇÃO

ANEXO VIII – SIMPLES NACIONAL

ANEXO IX – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS FISCAIS ACUMULADOS

ANEXO X – REGIMES ESPECIAIS, OPERAÇÕES E SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

ANEXO XI – PRODUTOR RURAL

ANEXO XII – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PA E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT

ANEXO XIII – LIVRO E DOCUMENTO FISCAIS

ANEXO XIV – TABELA DE CÓDIGO DE MUNICÍPIOS DE RONDÔNIA

ANEXO XV – CÓDIGOS FISCAIS

ANEXO XVI – SIGLÁRIO E GLOSSÁRIO

ANEXO XVII - MODELOS

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