Simples Nacional. ME/EPP. Regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP). Texto publicado em 23/4/2018 às 6h42m.

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