Ato Declaratório Executivo COREC nº 2, de 24 de abril de 2018 - Dispõe sobre procedimento a ser observado para informar dados da DU-E (Declaração Unificada de Exportação), no Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), no caso em que especifica. Texto publicado em 30/4/2018 às 6h48m.
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