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29/05/2018 SUPREMO RECEBE NOVA AÇÃO CONTRA TRABALHO INTERMITENTE PREVISTO NA REFORMA TRABALHISTA - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5950), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), questiona a criação do contrato de trabalho intermitente a partir da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou o artigo 443 (caput e parágrafo 3º) e 452-A (e parágrafos), 477-A e artigos 59 e 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
29/05/2018 PROGRAMA ECD. VERSÃO 5.0.2 - Foi publicada a versão 5.0.2 do programa da ECD.
29/05/2018 ICMS/ES. DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL - Benefício fiscal e alíquota interna a ser aplicada para a mercadoria objeto da operação.
29/05/2018 ICMS/DF. DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE REMESSA DE MERCADORIAS PARA DEMONSTRAÇÃO - Operação de remessa de produtos para demonstração. Operação interestadual: cabível o DIFAL previsto na EC nº 87/2015, sendo devida ao Distrito Federal parcela desse imposto.
29/05/2018 PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO RECOLHIMENTO DA CPRB, SUJEITAS AO CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE DA EFD-REINF E DA EFD-CONTRIBUIÇÕES - Procedimentos a serem adotados pelas pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da CPRB, sujeitas ao cronograma de obrigatoriedade da EFD-Reinf e da EFD-Contribuições.
29/05/2018 GESTANTE PERDE ESTABILIDADE. RECUSA DA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO SEM PROVA DA INVIABILIDADE DO RETORNO - Gestante perde estabilidade em caso de recusa da reintegração sem prova da inviabilidade do retorno.
29/05/2018 PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCT Nº 27, DE 28 DE MARÇO 2018 - Altera o Processo Produtivo Básico para o "Cicloelétrico (Ciclomotorizado Elétrico), Motocicleta Elétrica e Motoneta Elétrica", industrializados na Zona Franca de Manaus.
29/05/2018 ATO COTEPE/PMPF Nº 10, DE 28 DE MAIO DE 2018 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
29/05/2018 PARECER NORMATIVO CST Nº 6, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1986 - A promoção de loteamento por pessoa física, seja de terreno urbano ou rural, equipara-se à pessoa jurídica para os efeitos da legislação do imposto de renda, quando se tratar de empreendimento realizado a partir de 1º.01.75.
28/05/2018 PARECER NORMATIVO CST Nº 6, DE 26 DE JANEIRO DE 1979 (PN CST Nº 6/79) - Os estoques de produtos acabados e em fabricação podem ser avaliados segundo custos apurados por sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração.
28/05/2018 PRAZO LIMITE DE ENTREGA DA ECD 2018 PARA SITUAÇÕES NORMAIS - Para 2018, relativamente ao ano-calendário de 2017, o prazo de entrega da ECD se encerrará em 30 de maio.
28/05/2018 FALTA E ATRASO NO TRABALHO DURANTE GREVE DOS CAMINHONEIROS - Os empregadores poderão descontar horas ou dias de empregados que faltarem ou atrasarem para chegar ao serviço?
28/05/2018 IRRF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ROYALTIES - Convenção para evitar a dupla tributação Brasil-Suécia.
28/05/2018 PIS/PASEP E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLINICAS - Alíquotas zero. Extinção do código NCM beneficiado. Prevalência do disposto na Lei e no Decreto regulamentador.
28/05/2018 RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR POR PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO BRASIL, DECORRENTES DE GANHOS EM APOSTAS ON-LINE - Receita Federal esclarece sobre tributação de rendimentos recebidos do exterior por pessoa física residente no Brasil, decorrentes de ganhos em apostas on-line.
28/05/2018 RECEITA FEDERAL ESCLARECE O SENTIDO DE "LEGALMENTE RECONHECIDAS COMO ASSOCIADAS EM NEGÓCIOS" CONSTANTE ACORDO AVA-GATT, PARA FINS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Valoração aduaneira. Acordo sobre a implementação do artigo vii do acordo geral sobre tarifas e comércio 1994. Ava-gatt. Pessoas vinculadas. Pessoas legalmente reconhecidas como associadas em negócios. Conceitos. Agente exclusivo. Irrelevância.
28/05/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 46, DE 25 DE MAIO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa DREI nº 45, de 7 de março de 2018, que dispõe sobre os efeitos da revogação do art. 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no nome empresarial das microempresas e empresas de pequeno porte, e revoga o art. 5º, III, “e” e “f”, e o art. 14 da Instrução Normativa DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013; e o art. 2º e parágrafo único da Instrução Normativa DREI nº 36, de 3 de março de 2017.
28/05/2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 833, DE 27 DE MAIO DE 2018 - Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
28/05/2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 832, DE 27 DE MAIO DE 2018 - Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
28/05/2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831, DE 27 DE MAIO DE 2018 - Dispõe sobre a contratação de transporte rodoviário de cargas com dispensa do procedimento licitatório para até trinta por cento da demanda anual de frete da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab.

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