Receita Federal esclarece o sentido de "legalmente reconhecidas como associadas em negócios" constante Acordo AVA-GATT, para fins da legislação tributária - Valoração aduaneira. Acordo sobre a implementação do artigo vii do acordo geral sobre tarifas e comércio 1994. Ava-gatt. Pessoas vinculadas. Pessoas legalmente reconhecidas como associadas em negócios. Conceitos. Agente exclusivo. Irrelevância. Texto publicado em 28/5/2018 às 10h09m.
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