PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCT Nº 27, DE 28 DE MARÇO 2018

(DOU de 29/05/2018)

Altera o Processo Produtivo Básico para o "Cicloelétrico (Ciclomotorizado Elétrico), Motocicleta Elétrica e Motoneta Elétrica", industrializados na Zona Franca de Manaus.

OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, SUBSTITUTO e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000146/2017- 03, de 24 de janeiro de 2017, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 139, de 15 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1°. ...............................................................................

...............................................................................................

I - fabricação de partes, peças e subconjuntos, a partir das seguintes operações, quando aplicáveis:

...............................................................................................

o) confecção em couro ou laminado sintético; e (NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE
Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

GILBERTO KASSAB
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações