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09/06/2018 ECF: PESSOA FÍSICA QUE EXPLORA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU DE CARGA - MOTORISTA PROFISSIONAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.103/2015 - Pessoa física que explora atividade de transporte de passageiros ou de carga é considerada pessoa jurídica para efeito da legislação do imposto de renda, estando obrigada a apresentar a ECF?
09/06/2018 ECF: REPRESENTANTE COMERCIAL QUE EXERCE INDIVIDUALMENTE A ATIVIDADE POR CONTA DE TERCEIROS, AINDA QUE INSCRITO NO CNPJ - Pessoa física que explora atividade de representante comercial, devidamente cadastrado no CNPJ, está dispensada de apresentar a ECF?
09/06/2018 LEI IMPÕE NOVAS RESTRIÇÕES PARA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL - Dentre as restrições, está a vedação de compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
09/06/2018 LEI PERMITE, COM RESTRIÇÕES, A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS COM DÉBITOS REFERENTES A OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS, E VICE-VERSA - A compensação de créditos previdenciários com débitos referentes a outros tributos federais, e vice-versa, ainda depende de regulamentação a ser expedida pela Receita Federal.
08/06/2018 FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS OU BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO. MULTA ISOLADA PREVISTA NO ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996 - A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996?
08/06/2018 PRAZO PAGA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A PARTIR DE 11 DE NOVEMBRO DE 2017, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - Caindo o dia do vencimento do prazo para pagamento das verbas rescisórias em dia não útil, ele será postergado para o primeiro dia útil subsequente?
08/06/2018 PORTARIA MDS Nº 165, DE 28 DE MAIO DE 2018 - Estabelece o formato para prestação de informações de receita líquida obtida com a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado, nos termos do art. 45 do Decreto n° 8.772, de 11 de maio de 2016.
08/06/2018 ICMS-PE: PROTOCOLO ICMS 1/16; PROTOCOLO ICMS 14/06; SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS QUENTES. - CONFAZ informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 1/16.
08/06/2018 PORTARIA MF Nº 277, DE 7 DE JUNHO DE 2018 - Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
08/06/2018 EMPREGADO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOS DIVERSOS ESTABELECIMENTOS DO MESMO EMPREGADOR - Empregado contratado para trabalhar no estabelecimento matriz, poderá eventualmente prestar serviços nos estabelecimentos filiais, sem caracterizar a coexistência de mais de um contrato de trabalho?
07/06/2018 PROGRAMA ECF. VERSÃO 4.0.7 - Publicação da versão 4.0.7 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
07/06/2018 VAI SER FERIADO NOS DIAS DOS JOGOS DO BRASIL NA COPA DO MUNDO DE 2018? - Dia de Jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol, Rússia 2018, não é Feriado Nacional.
07/06/2018 INTERVALO INTERJORNADAS DOS MOTORISTAS RODOVIÁRIOS. § 3º DO ART. 235-C DA CLT (LEI Nº 13.103/2015) - Justiça do Trabalho decide editar Súmula definindo que é inconstitucional o § 3º do artigo 235-C da CLT, na redação dada pela Lei 13.103/2015, que disciplina o intervalo interjornadas dos motoristas rodoviários (motoristas profissionais).
07/06/2018 ICMS-GO: SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - Quais são os procedimentos fiscais a serem observados na subcontratação de serviços de transporte rodoviário de cargas iniciados no Estado de Goiás; a empresa subcontratada deverá emitir o Conhecimento de Transporte?
07/06/2018 ICMS-SP: SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - Quais são os procedimentos fiscais a serem observados na subcontratação de serviços de transporte rodoviário de cargas iniciados no Estado de São Paulo; a empresa subcontratada deverá emitir o Conhecimento de Transporte?
07/06/2018 A REMUNERAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E DE SÓCIOS VIA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PRÓ-LABORE - Retirada pró-labore é obrigatória para o empresário individual e sócios que efetivamente prestam serviços sociedade (empresa)?
06/06/2018 CONTRIBUINTE PAULISTA PODERÁ EMITIR, AO FINAL DE CADA MÊS, UMA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E, MODELO 55, CFOP 5.929, ENGLOBANDO TODAS AS SAÍDAS ACOBERTADAS POR CF-E-SAT E NFC-E, EMITIDOS PARA O MESMO CLIENTE - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, englobando todas as saídas realizadas em cada período de apuração destinadas ao mesmo contribuinte acobertadas por Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59, ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65.
06/06/2018 STF CONSIDERA CONSTITUCIONAL TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS - O julgamento dos três recursos, todos com repercussão geral reconhecida, foi retomado nesta quarta-feira com o voto-vista do ministro Marco Aurélio, que foi o único a dar provimento a todos.
06/06/2018 JUIZ VALIDA RELAÇÃO COOPERADA ENTRE MOTORISTA E COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS E PESSOAS - A prestação de serviços não se deu com os requisitos da relação de emprego (previstos nos artigos 2º e 3º da CLT).
06/06/2018 IRPJ/CSLL. QUEBRAS E PERDAS NO PROCESSO PRODUTIVO E QUEBRAS OU PERDAS DE ESTOQUE POR DETERIORAÇÃO, OBSOLESCÊNCIA OU PELA OCORRÊNCIA DE RISCOS NÃO COBERTOS POR SEGURO - Aspectos legais a serem observados em relação a quebras e perdas no processo produtivo e quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguro, para fins de dedução do custo na apuração do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da contribuição social (CSLL).

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