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Lei permite, com restrições, a compensação de créditos previdenciários com débitos referentes a outros tributos federais, e vice-versa - A compensação de créditos previdenciários com débitos referentes a outros tributos federais, e vice-versa, ainda depende de regulamentação a ser expedida pela Receita Federal. Texto publicado em 9/6/2018 às 1h56m.
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