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13/06/2018 REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA (TRANSFER PRICE). PESSOAS OBRIGADAS - Quem está obrigado pela legislação brasileira à observância das regras de preços de transferência?
13/06/2018 IRPJ-CSLL. PAGAMENTOS SEM CAUSA - Importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento.
13/06/2018 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. LEI Nº 12.506/2011 - O empregador não pode exigir o cumprimento do aviso prévio por prazo superior a 30 dias, sob pena de pagamento dos dias excedentes. Portanto, os dias adicionais ao aviso prévio devem ser indenizados e não trabalhados.
13/06/2018 EMPREGADO MENSALISTA ADMITIDO, DEMITIDO OU EM GOZO DE FÉRIAS, AUXÍLIO-DOENÇA, SALÁRIO-MATERNIDADE ETC. NO DECORRER DE MESES COM 28, 29 OU 31 DIAS. SALÁRIO MENSAL. DIVISOR. SALÁRIO-HORA - Como deverá ser o cálculo do salário de empregado mensalista admitido, demitido, em gozo de férias, afastado por motivo de doença ou acidente, salário-maternidade e licença não remunerada no decorrer de meses com 28, 29 ou 31 dias?
13/06/2018 IRPJ E CSLL DEVIDOS POR ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS CRÉDITOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL - A partir do dia 30/05/2018 não será mais permitido extinguir, por meio de compensação, os débitos de IRPJ e CSLL devidos por estimativa com outros créditos que a pessoa jurídica possua junto à Receita Federal (RFB).
13/06/2018 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET. OBRA CONCLUÍDA - As receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias realizadas após a conclusão da respectiva edificação se submetem ao RET?
12/06/2018 DESPESA COM INSTRUMENTOS DE CAPITAL OU DE DÍVIDA SUBORDINADA - Reflexo na apuração do lucro real e da base de calcula contribuição social sobre o lucro líquido.
12/06/2018 CONTRIBUINTE DO ICMS ESTABELECIDO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. VENDA DE MERCADORIA OU SERVIÇO A NÃO CONTRIBUINTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - Em que documento deverá ser recolhido o ICMS DIFAL (EC 87/15 e Convênio ICMS 93/15) e qual código de receita informar?
12/06/2018 ICMS-SP. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA ACONDICIONAR PRODUTOS - Desde que observada a legislação de regência, no Estado de São Paulo é permitido o crédito do valor do ICMS incidente na operação de aquisição de embalagens utilizadas para acondicionar produtos e mercadorias comercializadas, inclusive de sacolas plásticas.
12/06/2018 ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS - EFD-REINF - Prazos de entrega da EFD-Reinf ao SPED.
12/06/2018 PRODUTORES RURAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - É possível deduzir da receita bruta proveniente da comercialização da produção dos produtores rurais os valores relativos às devoluções de compras anteriores?
12/06/2018 POR MEIO DO EDITAL DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO, SEFAZ/PE CONVOCA CONTRIBUINTE PARA VERIFICAR ATOS CONCESSIVOS DE BENEFÍCIO FISCAL, ATÉ DIA 15/06/2018 - Além de informar, até o dia 15.6.2018, o número do ato concessivo relativo ao benefício fiscal, contribuinte deve ficar atento quanto a identificação de crédito presumido à título de incentivo fiscal no ato de preenchimento do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal (SEF), sob pena de multa.
12/06/2018 ICMS-GO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL, INCLUSIVE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Aquisições interestaduais de mercadorias para utilização como matéria-prima na fabricação de nova espécie de mercadoria no Estado de Goiás, realizadas por empresas industriais optantes pelo Simples Nacional, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, estão ISENTAS do imposto (DIFAL).
12/06/2018 ICMS-SP. RETORNO DE VASILHAME, RECIPIENTE OU EMBALAGEM, INCLUSIVE SACARIA - UTILIZAÇÃO DE VIA ADICIONAL DO DANFE QUE ACOMPANHOU A OPERAÇÃO DE REMESSA - Procedimentos para o de vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive sacaria e escrituração no livro Registro de Entradas e no livro Registro de Saídas.
12/06/2018 JUSTIÇA DETERMINA PERÍCIA PARA APURAR INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE NA ATIVIDADE DE MÉDICO - A perícia técnica é imprescindível para apuração das condições do local de trabalho e para definição do percentual do adicional de insalubridade e do adicional de periculosidade.
12/06/2018 PIS/PASEP E COFINS. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITO PRESUMIDO - Hipóteses em que sobre os insumos utilizados na manipulação de medicamentos oficinais e magistrais para a venda a clínicas, hospitais e médicos, a pessoa jurídica poderá apropriar créditos presumidos de PIS/PASEP e de COFINS.
12/06/2018 PIS/PASEP E COFINS. RECEITA DE FRETE. SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA - Suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.
12/06/2018 DECRETO Nº 9.405, DE 11 DE JUNHO DE 2018 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
12/06/2018 LEI Nº 13.674, DE 11 DE JUNHO DE 2018 - Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
11/06/2018 ICMS-RJ. EFD-ICMS/IPI. ENTREGA FORA DO PRAZO REGULAMENTAR OU SUA APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Multas por entrega fora do prazo regulamentar da EFD-ICMS/IPI, ou sua apresentação com incorreções ou omissões.

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