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25/09/2018 ALTERAÇÃO DE FÉRIAS PREVIAMENTE MARCADAS À REVELIA DA CHEFIA IMEDIATA. FALTA GRAVE - Remarcação de férias sem autorização do chefe caracteriza insubordinação.
25/09/2018 SJT - PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO. MULTA MÁXIMA - Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira Turma
25/09/2018 MP PODE USAR DADOS BANCÁRIOS ENVIADOS PELA RECEITA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO - Não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, sem autorização judicial, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita Federal, para fins de apresentação de denúncia por crime tributário, ao término do processo administrativo.
25/09/2018 PUBLICADO XSD DA VERSÃO 1.4 DA EFD-REINF - Arquivos XSD da versão 1.4 da EFD-REINF.
25/09/2018 LUCRO PRESUMIDO – ATIVIDADES: MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES EM OFTALMOLOGIA; MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS EM OFTALMOLOGIA; E DE ACUPUNTURA - Percentuais de presunção para fins de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.
25/09/2018 PIS/PASEP E COFINS. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA FEDERAL DEFINE QUE JUROS E MULTAS DE MORA RECEBIDOS EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DE CLIENTES DEVEM SER TRATADOS COMO RECEITA BRUTA E NÃO COMO RECEITAS FINANCEIRAS - Reflexos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com base no lucro presumido.
25/09/2018 COBRANÇA CONTRA CLIENTES DE JUROS POR ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. PIS/PASEP E COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA - Receita Federal diz que as receitas auferidas em razão da cobrança contra clientes de juros por atraso no adimplemento de obrigação compõe a Receita Bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS no regime de incidência cumulativo.
25/09/2018 INCLUSÃO DO ISSQN NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS - Receita Federal esclarece sobre inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
25/09/2018 IRRF. LICENÇA DE SOFTWARE DE PRATELEIRA PARA USO PRÓPRIO. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO - Remessas ao exterior em contraprestação pelo licenciamento de software de prateleira, para uso exclusivo do próprio adquirente, que não o comercializará para terceiros, não se sujeitam à incidência de IRRF.
24/09/2018 SIMPLES NACIONAL. SALÃO-PARCEIRO E PROFISSIONAL-PARCEIRO - Forma de tributação, no regime tributário do Simples Nacional, da receita obtida pelo salão-parceiro e pelo profissional-parceiro.
24/09/2018 USO DE PRODUTOS DE LIMPEZA DOMÉSTICA NÃO CARACTERIZA INSALUBRIDADE - Os produtos domésticos têm baixa concentração de componentes químicos.
24/09/2018 STJ: PLANTANDO EM TERRA ALHEIA - As controvérsias jurídicas sobre arrendamento rural.
24/09/2018 EFD-ICMS/IPI. EMPRESAS PARALISADAS, INATIVAS OU SEM MOVIMENTO - Os estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI, mesmo com atividades paralisadas no período, ou seja, "sem movimento", devem apresentar o arquivo da EFD-ICMS/IPI?
24/09/2018 CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. DCTF - Os condomínios edilícios, ainda que se encontrem inscritas no CNPJ, são dispensados da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
24/09/2018 RECEITA FEDERAL ATUALIZA REGRAS DO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) - Norma editada hoje (24/09) disciplina casos de exclusão do programa.
24/09/2018 DIRETOR ESTATUTÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). LEI Nº 10.101/2000 - Previdência Social e os pagamentos a diretores estatutários a título de participação nos lucros e resultados (PLR).
24/09/2018 ESOCIAL. PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DA SEGUNDA FASE DE IMPLANTAÇÃO PARA AS EMPRESAS COM FATURAMENTO DE ATÉ R$78 MILHÕES SEM NORMA LEGAL - O início da segunda fase de implantação do eSocial para as empresas com faturamento de até R$78 milhões foi prorrogado sem edição de norma legal.
24/09/2018 PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS AUFERIDAS PELA REVENDEDORA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA - Manutenção de créditos. Vendas com suspensão, isenção ou alíquota zero. Possibilidade.
24/09/2018 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OPERAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SERVIÇOS CONTÍNUOS. CARACTERIZAÇÃO - Hipóteses em que o serviço de transporte de passageiros se sujeita à retenção previdenciária de que trata o artigo 31 da Lei n.º 8.212, de 1991.
24/09/2018 JUSTIÇA DO TRABALHO DECIDE QUE TRABALHADOR SÓ RECEBERÁ HORAS IN ITINERE ATÉ INÍCIO DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA - O deslocamento de casa até o local de trabalho ou vice-versa, por qualquer meio, inclusive fornecido pelo empregador, não será computado na jornada, por não ser considerado tempo à disposição do empregador.

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