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24/09/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.832, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, e a Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 31 de março de 2017, que dispõem sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária instituído pela Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
22/09/2018 ANÁLISE FINANCEIRA DE BALANÇOS. LIQUIDEZ CORRENTE - O índice de liquidez corrente mede a capacidade de pagamento de uma empresa no curto prazo.
21/09/2018 CIDE. RFB E SÚMULA DO CARF DIZEM QUE PARA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA CIDE SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR PRESCINDE DA OCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - Lei diz que, para incidência da CIDE, serviços técnicos e de assistência técnica são aqueles diretamente relacionados à transferência de tecnologia.
21/09/2018 AUXÍLIO-CRECHE. CONCESSÃO ÀS EMPREGADAS E, EXCEPCIONALMENTE, AOS EMPREGADOS. ISONOMIA - Auxílio-creche para pais: acordo pode prever benefício só em casos especiais.
21/09/2018 NORMA REGULA ACESSO A INFORMAÇÕES DE INTERESSE FISCAL DA SEFAZ/RS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU A ELAS EQUIPARADAS - Informações de contribuintes, seus sócios, administradores e de terceiros, ainda que indiretamente vinculados aos fatos ou ao contribuinte, constantes de documentos, livros, registros e arquivos físicos ou digitais de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras.
21/09/2018 RECEITA FEDERAL ALTERA REGRAS DO DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO - Norma disciplina procedimento de seleção de Declaração Única de Exportação (DU-E).
21/09/2018 RECEITA FEDERAL ALTERA TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL A BENS DE VIAJANTE - Norma trata do prazo de residência no exterior para isenção de tributos.
21/09/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.831, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis a bens de viajantes.
21/09/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.830, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de declaração Única de Exportação (DU-E).
21/09/2018 PORTARIA MF N° 409, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2018, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2018, com vigência para o ano de 2019, e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
20/09/2018 RESPONSABILIDADE DO CONTABILISTA NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA DEVEDORA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (DAU), ADMINISTRADOS PELA PGFN - Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR, que consiste na instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade de terceiros pela prática da infração à lei consistente na dissolução irregular de pessoa jurídica devedora de créditos inscritos em Dívida Ativa administrados pela PGFN.
20/09/2018 SALDO FGTS. DIFERENÇA DE PLANO ECONÔMICO. STF MANTÉM DECISÃO QUE DETERMINOU À CAIXA CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDOS DO FGTS - A questão foi discutida no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Atualmente, existem cerca de 900 processos sobrestados envolvendo o mesmo tema.
20/09/2018 BONIFICAÇÃO EM MERCADORIAS. ESTABELECIMENTO REMETENTE E ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS E REFLEXO TRIBUTÁRIO - Aspectos tributários e contábeis a serem observados em operações que envolvam bonificações concedidas em mercadorias, inclusive com lançamentos contábeis.
20/09/2018 EMPREGADO DE CONDOMÍNIO NÃO TERÁ DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO SOLAR - Perícia técnica foi realizada com base em depoimentos e no tipo de trabalho do empregado.
20/09/2018 CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Plano de saúde e odontológico não podem ser cancelados no caso de aposentadoria por invalidez.
20/09/2018 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA PELA ENTREGA FORA DO PRAZO OU APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES. DENUNCIA ESPONTÂNEA - Multas pela entrega fora do prazo ou apresentação com incorreções ou omissões de declarações e informações ao Fisco estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN?
20/09/2018 SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RECEITAS. PENALIDADES - Configura o delito de sonegação fiscal, na modalidade omissão de receitas, a movimentação, em contas bancárias, de valores cuja origem não resta devidamente comprovada, mediante documentação hábil e idônea.
20/09/2018 ICMS-SP. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE NF-E - Prazos, procedimentos e penalidade.
20/09/2018 SONEGAÇÃO FISCAL, FRAUDE OU CONLUIO: MULTA DE 150% OU DE 225% - Qual é o percentual da multa qualificada no caso de sonegação fiscal, fraude ou conluio. Qual é à base de cálculo para aplicação da multa qualificada?
20/09/2018 AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO NO CURSO DO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. DOENÇA COMUM. DISPENSA. NULIDADE - Justiça do Trabalho considera inválida dispensa de empregado que se afastou por doença comum no curso do aviso prévio.

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