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19/09/2018 SOBRECARGA DE SERVIÇO E COBRANÇA EXCESSIVA DE PRODUÇÃO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTATO DE TRABALHO - Sobrecarga de serviços e cobrança excessiva de produção autorizam rescisão indireta do contrato de trabalho.
19/09/2018 HORAS DE SOBREAVISO. TRABALHADOR PLANTONISTA CHAMADO POR TELEFONE OU OUTROS MEIOS TELEMÁTICOS. RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO "SOBREAVISO" - Analista de suporte que ficava à espera de chamado da empresa receberá horas de sobreaviso. O contato era por meio de celular ou notebook.
19/09/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA OU SEGURANÇA PRESTADOS POR MEIO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - Os serviços de vigilância ou segurança prestados por meio de monitoramento eletrônico estão sujeitos à retenção fonte da contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1991?
19/09/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A RECOLHER. VALOR DO DÉBITO INFERIOR A R$ 10,00 - O que fazer quando o valor de contribuição previdenciária a recolher resultar em valor inferior a R$ 10,00?
18/09/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OU EMPREITADA. RETENÇÃO NA FONTE. VALOR INFERIOR A R$ 10,00 - Há dispensa de retenção na fonte e de destaque na nota fiscal de valor de contribuição previdenciária inferior a R$ 10,00?
18/09/2018 ME OU EPP. APORTE DE CAPITAL DE “INVESTIDOR-ANJO”. PREVISÃO LEGAL, TRIBUTAÇÃO E LANÇAMENTO CONTÁBIL - Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante ou não pelo regime tributário do artigo 12 da Lei Complementar nº 123/2006, poderá admitir o aporte de capital, por pessoa física ou jurídica – denominado de “investidor-anjo”.
18/09/2018 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA ECD OU APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido, arbitrado e Simples Nacional, bem assim entidades imunes e isentas.
18/09/2018 ECF - PESSOAS JURÍDICAS RESULTANTES DE CISÃO/FUSÃO OU REMANESCENTES DE CISÃO OU QUE REALIZARAM INCORPORAÇÃO - Preenchimento dos campos 6, 7, 8 e 9 do Registro 0000 da ECF.
18/09/2018 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA ECF OU POR INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e demais pessoas jurídicas.
18/09/2018 FISIOTERAPEUTA RECEBERÁ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS - Se o trabalhador mantém contato habitual com pacientes em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, dentre os quais portadores de doenças infectocontagiosas, é o quanto basta para a caracterização da insalubridade por exposição a agentes biológicos, nos termos do anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.
18/09/2018 RECEBIMENTO NO DIA DO INÍCIO DA FRUIÇÃO DE FÉRIAS AFASTA PAGAMENTO EM DOBRO - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou empregador de pagar multa por atraso no pagamento de férias a um empregado que recebeu os valores no dia do início da fruição.
18/09/2018 REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DO SALÁRIO EM CONSONÂNCIA COM A NOVA JORNADA DE TRABALHO - Redução de salário com diminuição da jornada ofende princípio da irredutibilidade salarial.
18/09/2018 AQUISIÇÃO DE BENS DURÁVEIS, MAS DE VALOR ABAIXO DO LIMITE DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. ASPECTOS CONTÁBEIS E FISCAIS - A escrituração referente à aquisição de bens de pequeno valor deverá levar em conta a classificação contábil e fiscal do item: se como ativo imobilizado ou como material de uso ou consumo.
18/09/2018 SIMPLES NACIONAL. VENDA OU REVENDA DE MERCADORIAS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - Como deve ser informada, no PGDAS-D, a receita de venda ou de revenda interestadual de mercadoria sujeita à substituição tributária (ICMS-ST), realizada por estabelecimento industrial, atacadista ou varejista, optante pelo Simples Nacional, que assumir a condição de substituto tributário?
18/09/2018 ATRASO NA COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GERA PAGAMENTO EM DOBRO - A mera ausência de comunicação de férias ou a comunicação dentro do trintídio legal, não acarreta, por si só, o seu pagamento dobrado.
18/09/2018 REFORMA TRABALHISTA É OBJETO DE NOVAS AÇÕES NO STF - O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu três novas ações que têm por objeto as alterações introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).
18/09/2018 STJ - AVAL EM NOTA PROMISSÓRIA SEM OUTORGA CONJUGAL É VÁLIDO, MAS INEFICAZ COM RELAÇÃO AO CÔNJUGE QUE NÃO O CONSENTIU - Sob a vigência do Código Civil de 2002, é válido o aval prestado em notas promissórias sem a outorga conjugal, já que nesses casos se aplica a legislação especial que rege as promissórias, a qual dispensa a autorização do cônjuge.
18/09/2018 LUCRO PRESUMIDO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. RECEITA DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Reflexos na apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS sobre receita de alienação de participação societária de caráter não permanente e de caráter permanente.
18/09/2018 SIMPLES NACIONAL – VENDA E REVENDA DE MERCADORIAS – ICMS - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO E SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO - Procedimentos para prestar informações no “Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D)” para geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
18/09/2018 TERCEIRIZAÇÃO - PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO A PEJOTIZAÇÃO CONTINUA FRAUDE - A abertura de pessoa jurídica para prestar serviço como empregado não é amparada pela legislação trabalhista vigente.

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