Sonegação fiscal. Omissão de receitas. Penalidades - Configura o delito de sonegação fiscal, na modalidade omissão de receitas, a movimentação, em contas bancárias, de valores cuja origem não resta devidamente comprovada, mediante documentação hábil e idônea. Texto publicado em 20/9/2018 às 17h00m.
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